Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. 

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. No caso, embora pendente discussão acerca da responsabilidade pelas transações realizadas, os elementos contidos aos autos até o momento indicam que as compras foram efetivadas com o aplicativo da parte autora e senha, antes da comunicação do fato à administradora o que, em princípio, faz presumir a lisura das operações, de forma que inviável a suspensão da cobrança e vedação de inscrição em cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplência. ... (Continua)