jornada 12 x 36
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Jornada 12 X 36. Descaracterização.

«Conquanto se evidencie dos autos previsão contida em negociação coletiva, autorizando o regime especial de jornada 12x36 (Súmula 444/TST), não comprovou a empregadora o cumprimento das exigências previstas em norma coletiva, no sentido de que, adotada a referida escala, deveria obter a empregadora, prévia concordância por escrito dos empregados e ainda comunicar ao Sindicato Profissional, por escrito, mediante protocolo, a adoção de tal sistema de trabalho. Desse modo, demonstra-se escorreita a descaracterização da jornada 12 x 36, com consequente condenação patronal ao pagamento de horas extras e reflexos.... (Continua)

2 - TRT18 Jornada de trabalho. Jornada 12 X 36. Invalidade da norma coletiva. Descaracterização.

«Invalidada a jornada 12x36, são devidas as horas extras que superarem a 44ª semanal, com o adicional de 50% e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, consoante disposto no item IV da Súmula 85/TST.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS.

Caso em que o Regional manteve a sentença que deferiu, a título de horas extras, o tempo faltante para completar o descanso de 36 horas próprio à jornada 12 x 36. Violação do CLT, art. 66 não caracterizada. Aresto transcrito para demonstrar dissenso inespecífico (Súmula 296/TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0010837-92.2016.5.03.0019, em que é AGRAVANTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE e AGRAVADA ERICA XAVIER FRANCA.... (Continua)

4 - TRT2 Revezamento. Jornada 12 x 36. Validade. Horas extras indevidas:

«O sistema de jornada com 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, via de regra, é benéfico ao empregado e não lhe causa nenhum prejuízo, ante a compensação com as horas de descanso. Seguindo nessa esteira, e considerando a expressa previsão normativa de adoção do referido sistema especial de jornada, de conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso XIV da CF, indevidas as horas extras almejadas pelo reclamante. Recurso ordinário ao qual se dá provimento no particular.... (Continua)

5 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Jornada 12 X 36. Labor em domingos e feriados.

«O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso permite o gozo de pelo menos três folgas semanais pelo trabalhador e, por isso, exclui a obrigatoriedade do pagamento dobrado do trabalho aos domingos, sem, contudo, alcançar os feriados efetivamente trabalhados. Nesse sentido, dispõem a OJ 14 das Turmas desse Regional e a Súmula 444/TST.... (Continua)

6 - TRT3 Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Regime de jornada 12 x 36. Previsão contratual. Ausência de autorização legal ou convencional. Invalidade.

«O regime de jornada 12x36 impõe maior gravame à saúde do trabalhador do que a jornada padrão, visto que é elastecida para além das 10 horas previstas no CLT, art. 59, impondo ao empregado um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental nem sempre reparado nas horas de descanso. Além disso, o revezamento 12x36 implica a compensação não apenas das horas extras trabalhadas, mas também do repouso semanal remunerado ordinário. Trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, que somente pode ser implementado mediante previsão legal, convenção ou acordo coletivo (inteligência da Súmula 444/TST). Inválido o ajuste do referido regime apenas por disposição contratual, sem que exista autorização legal ou em norma coletiva para tanto.... (Continua)

7 - TRT2 Jornada 12 x 36 horas. Regularidade.

«A jornada laboral em regime de 12 x 36 somente pode ser aplicada quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do CLT, art. 59. Trata-se de carga horária especial, negociada coletivamente e tolerada pela jurisprudência, em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, em abrir mão da tutela legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso. Foi o que ocorreu na situação dos autos, em que o reclamante trabalhou 12 horas e descansou 36, passando contar com maior lapso temporal livre para seus interesses pessoais. Comprovado nos autos que houve negociação coletiva para a prática da aludida jornada especial, a pretensão de horas extras excedentes à 8ª diária improcede.... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X 36. SÚMULA 338/TST.

Hipótese em que parte embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts . 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

9 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados laborados. Jornada 12 X 36. Pagamento de forma simples. Validade da norma coletiva.

«A norma coletiva que prevê o pagamento de forma simples dos feriados laborados em jornada 12x36 é perfeitamente aceitável, não configurando ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois em consonância com a teoria do conglobamento, admitindo-se a renúncia de um direito quando há conquista de outras vantagens relacionadas ao mesmo.... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - JORNADA 12 X 36 - INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA

As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

11 - TRT2 Jornada de trabalho. Escala de 12 x 36. Constitucionalidade. CF/88, art. 7º, XIII.

«... A norma coletiva que prevê jornada em escala 12 x 36 não é inconstitucional. O que releva notar é que o labor em escala 12 x 36 é mais benéfico, pois não enseja labor extraordinário, em face do regime de compensação de jornada, que ao final do mês culmina com o labor de 180 horas e não 220. Ademais, o autor laborava por volta de 15 dias por mês, somente, não fazendo jus às horas extras pretendidas, que o recorrente nem ao menos quantificou as que reputa serem devidas. Logo, a norma coletiva não é inconstitucional, sendo indevidas horas extras no período em que o recorrente se ativou em jornada 12 x 36. Foi observado corretamente o inc. XIII do CF/88, art. 7º. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

12 - TRT2 Revezamento. Jornada 12 x 36 horas. Regularidade.

«A jornada laboral em regime de 12 x 36 somente pode ser aplicada quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do CLT, art. 59. Trata-se de carga horária especial, negociada coletivamente e tolerada pela jurisprudência, em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, em abrir mão da tutela legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso. Foi o que ocorreu na situação dos autos, em que a categoria do reclamante optou por trabalhar trabalhar 12 horas e descansar 36, passando a ter maior tempo livre para seus interesses pessoais. Comprovado nos autos que houve negociação coletiva para a prática da aludida jornada especial, a pretensão de horas extras excedentes à 8ª diária, segue improcedente, durante o período em que vigeu a jornada 12x36. Recurso obreiro improvido, no particular.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada 12 X 36.

«O intervalo intrajornada tem a finalidade de permitir a recomposição física e psíquica do trabalhador por meio de pausas para repouso e alimentação, estando expressamente previsto na CLT, art. 71. Trata-se, portanto, de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho infensa à vontade das partes, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior. Saliente-se que não consta do texto legal qualquer ressalva acerca da modalidade da jornada adotada, bastando que a duração do trabalho seja superior a seis horas diárias para a concessão do intervalo em questão. Assim, é imperativa a concessão do intervalo de, no mínimo, uma hora diária, nas jornadas 12x36. Precedente da SDI-I/TST. ... (Continua)

14 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Jornada 12 X 36. Repouso semanal.

«Não merece reforma a decisão do Regional, que declarou a nulidade do auto de infração, tendo em vista que os dias destinados ao repouso semanal remunerado já estão devidamente contemplados na jornada de 12 x 36. O Tribunal de origem ressaltou, ainda, não haver menção, no auto de infração, à violação do descanso obrigatório nos feriados. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CLT, art. 67, tampouco contrariedade às Súmulas 146 e 444, ambas do TST. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto pelo estado da Bahia. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. 12 X 36.

«A Corte regional não invalidou o ajuste de compensação de jornada firmado pelas partes, tendo assim indeferido o pleito formulado pelo sindicato reclamante neste sentido. Ao contrário, apenas reconheceu o direito ao pagamento da uma hora extra por dia trabalhado, ante a aplicação da hora noturna reduzida, além do respectivo adicional noturno, mantendo intacto o ajuste firmado pelas partes, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, da CF/88 e 73, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT3 Jornada de trabalho. Regime de 12 por 36 horas. Domingo/feriado. Domingos e feriados trabalhados. Jornada 12 x 36.

«A jornada especial a que se submetia a autora (12 horas de trabalho por 36 de descanso), à evidência, visa a compensar os descansos semanais (a serem gozados preferencialmente, mas não obrigatoriamente, aos domingos) e desta forma, também, os feriados, que não devem ser pagos em dobro, não se exigindo do empregador outra folga compensatória, em virtude da possibilidade de ter havido trabalho em algum dia de domingo ou feriado naquela semana. Vale dizer, o empregado que trabalha neste tipo de jornada especial goza, de ordinário, de no mínimo duas folgas semanais, havendo semanas, em que trabalha apenas 03 dias. Não se pode, então, apenar o empregador, determinando concessão de outra folga compensatório ou o pagamento em dobro dos domingos e feriados, por simples aplicação do disposto no Lei 605/1949, art. 9º, quando a realidade laboral é outra. Noutras palavras, a própria configuração da jornada faz crer que todos os domingos e feriados laborados, quando o foram, restaram devidamente compensados.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12 X 36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para restringir a condenação quanto às horas extraordinárias apenas ao período não prescrito até 15.06.2012, quando o reclamante laborou na escala 12 x 36, com uma hora de intervalo para refeição. Consignou, para tanto, que, conforme sustentado pela reclamada, há exceção prevista em normas coletivas quanto à jornada de 12 x 36. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, assentou que a jornada 12 x 36 foi considerada válida, com exceção do período imprescrito até 15.06.2012, referente ao qual restou consignado na decisão do Juízo de primeiro grau a inexistência de norma coletiva autorizando a referida jornada. Nesse contexto, para se infirmar a conclusão exposta pelo Tribunal Regional, a fim de concluir pela existência de norma coletiva autorizando a jornada de 12 x 36 durante todo o contrato de trabalho, necessário seria o reexame do quadro fático probatório da lide, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Ademais, a egrégia Corte de origem solucionou a questão com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo, conforme lhe permite o CPC/2015, art. 371, não se limitando às regras de distribuição do ônus da prova. Não há falar, destarte, em violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - JORNADA 12 X 36 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL A 12 HORAS DIÁRIAS - MÉDIA MENSAL DE HORAS TRABALHADAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CORRESPONDENTE A 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público de Ribeirão Preto que labora em jornada de 12 X Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - JORNADA 12 X 36 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL A 12 HORAS DIÁRIAS - MÉDIA MENSAL DE HORAS TRABALHADAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CORRESPONDENTE A 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público de Ribeirão Preto que labora em jornada de 12 X 36 horas, cuja média mensal das horas trabalhadas não ultrapassa a 8 (oito) horas diárias não tem direito de receber vale-alimentação proporcional a 12 (doze) horas diárias. O direito à percepção do vale-alimentação proporcional a 12 (doze) horas diárias surge quando, na totalidade de horas trabalhadas no mês, a quantidade de horas ultrapassa a 8 (oito) horas diárias, o que não é o caso dos autos. O Poder Judiciário não pode conceder aumento na remuneração de servidores públicos, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

19 - TRT2 Jornada de trabalho. Revezamento. Jornada 12 X 36 horas prevista em convenção coletiva. Validade. As normas coletivas da categoria admitem a implantação da escala de jornada de trabalho de 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho, por trinta e seis horas de descanso e a Carta Constitucional

«vigente, em inúmeros dispositivos, prestigiou a negociação coletiva e expressamente reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho como instrumentos hábeis a ditar normas para reger as relações de trabalho (CF/88, artigo 7º, XXVI). Isso significa que o legislador constitucional conferiu aos instrumentos normativos a possibilidade de reger as relações de trabalho, considerando as peculiaridades e anseios de cada categoria profissional e econômica, inclusive em matéria de jornada. Não há, portanto, se falar em labor extraordinário, assim considerado o excedente de oito ou dez horas diárias, por suposta infração ao disposto no CLT, art. 59, § 2º. Inteligência das Súmula 444/TST e Súmula 47 deste Regional.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Não-concessão. Jornada 12 X 36.

«1. O CLT, art. 71, ao exigir intervalo mínimo de uma hora, para trabalho contínuo em jornada cuja duração excede de seis horas, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva, intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Lei Maior. ... (Continua)