Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS.

Caso em que o Regional manteve a sentença que deferiu, a título de horas extras, o tempo faltante para completar o descanso de 36 horas próprio à jornada 12 x 36. Violação do CLT, art. 66 não caracterizada. Aresto transcrito para demonstrar dissenso inespecífico (Súmula 296/TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0010837-92.2016.5.03.0019, em que é AGRAVANTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE e AGRAVADA ERICA XAVIER FRANCA.... (Continua)