1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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2 - STJ Reclamação. Decisão que permitiu a incorporação de quintos. Pretensão de atualização dos valores. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.
«1. A pretensão dos reclamantes à atualização dos valores incorporados extrapola a decisão desta Corte que tão somente permitiu a incorporação dos «quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre 08/04/1998 a 04/09/2001. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Incorporação dos quintos. Função comissionada. Pagamento dos valores relativos aos períodos entre 2001 a 2004. Medida provisória 2.225-45/2001. Não abrangência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
1 - Contata-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ segundo qual a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade.... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Possibilidade. Ação de cobrança em que se busca o pagamento das parcelas de retroativos. Prescrição. Não ocorrência. Prazo interrompido.
«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda foi interrompido com o reconhecimento do direito à incorporação dos quintos pelo Conselho de Justiça Federal. Como o processo administrativo não foi concluído, esse prazo não voltou a correr. (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remuneração. Função comissionada. Incorporação dos quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Possibilidade.
1 - Contata-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ de que a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade.... ()
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6 - STJ Processual administrativo. Servidor público federal. Prescrição. Inocorrência. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Possibilidade.
«1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as «dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C. Prazo prescricional. Inovação recursal.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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8 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Mp 2.225-45/01. Agravo improvido.
1 - A Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ.... ()
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9 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Mp 2.225-45/01. Agravo improvido.
1 - A Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ.... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Incorporação dos quintos. Tema julgado pelo STF. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Acolhimento dos embargos.
«1 - Acórdão embargado que, em juízo de retração a que alude o CPC/2015, art. 1.040, II, ao dar provimento ao recurso da parte embargante, nada dispôs acerca da inversão da verba sucumbencial, devendo, nesta oportunidade, ser suprida a omissão apontada. ... ()
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11 - STJ Processual administrativo. Servidor público federal. Prescrição. Não ocorrência. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Possibilidade.
«1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as «dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... ()
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12 - STJ Processual administrativo. Servidor público federal. Prescrição. Não ocorrência. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Possibilidade.
«1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as «dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... ()
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13 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Cálculo com base na função ou cargo efetivamente exercido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. «Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é vedada a redução dos valores incorporados a título de quintos/décimos, ao fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes, pois o servidor tem direito à incorporação dos quintos/décimos relativamente à função efetivamente exercida (AgRg no REsp 796.946/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma). ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos e décimos. Incorporação. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. «A pretensão da União já foi rejeitada no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, proferido pela Primeira Seção sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, no qual prevaleceu o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao se referir aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais pelo exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01, transformando-os em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI (AgRg no Ag 1.377.240/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 10/9/13). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora ocupante do cargo de analista judiciário no TRF-4. Posterior ingresso no cargo de procurador federal. Acórdão regional que deferiu a incorporação dos quintos somente até o ingresso da autora nos quadros da procuradoria federal. Decisão proferida no recurso especial da autora que lhe reconheceu o direito à incorporação dos quintos também após o seu ingresso na procuradoria federal até à edição da Lei 11.358/2006. Repercussão geral. Tese posteriormente chancelada pelo STF no Tema 395/STF. Quintos relativos ao período compreendido entre 1998 e 2001. Inexistência de direito à sua incorporação. Juízo positivo de adequação ao entendimento do STF. Agravo regimental da união acolhido para se negar provimento ao recurso especial da servidora demandante.
1 - A parte autora, antes Analista Judiciária no TRF-4, interpôs recurso especial, postulando a incorporação de «quintos» também no período que mede ou entre a sua posterior posse no cargo de Procurador Federal, em 2002, até ao advento da Lei 11.358/2006, que fixou o regime remuneratório dessa carreira do Executivo exclusivamente por subsídio. O especial restou acolhido, sobrevindo, então, recurso extraordinário pela União. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público federal. Incorporação dos quintos. Período entre 9/4/1998 e 4/9/2001. Reconhecimento da repercussão geral. Obrigatoriedade de suspensão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Prescrição. Inocorrência. Direito reconhecido pela jurisprudência do STJ. Sistemática dos recursos repetitivos. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pela Corte Suprema não enseja a suspensão do julgamento do apelo especial, repercutindo apenas na tramitação do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição. Incorporação de quintos.
«I - Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a decisão do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Processo Administrativo 2004.164940, que reconheceu o direito à incorporação dos quintos, relativamente às funções gratificadas, importou na interrupção da contagem do prazo prescricional, razão pela qual, no caso dos autos, não há falar em ocorrência da prescrição quinquenal. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Questionamento sobre a incorporação dos quintos no período compreendido entre a vigência da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisoria 2225-45/2001. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que o ora agravado questiona a incorporação dos quintos no período compreendido entre a vigência da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2225-45/2001. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. ... ()
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19 - STJ Direito administrativo. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Quintos. Incorporação.
1 - Ao interpretar a legislação que regulamentou a incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, esta Corte firmou entendimento de que, completado o interstício até 8/4/98, quando entrou em vigor a Lei 9.624/98, incorporam-se quintos ou dois décimos.... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação dos «quintos". Função comissionada. Medida provisória 2.225-45/2001. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.
1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada («quintos) no período de 08.04.1998 a 05.09.2001 pelos servidores públicos federais, transformando referidas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, foi autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 por haver revogado os arts. 3º e 10, da Lei 8.911/94, revestindo-se, portanto, de plena legalidade".... ()
