fato negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de «prova negativa, ou «impossível.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Alegação de desconhecimento de negócio jurídico. Fato negativo. Presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência para suspender o desconto de parcelas do empréstimo «sub judice". R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Alegação de desconhecimento de negócio jurídico. Fato negativo. Presença dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência para suspender o desconto de parcelas do empréstimo «sub judice". R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória. Inexigibilidade do título. Alegação de fato negativo. Apreciação de forma mitigada. Ainda que exista fato negativo alegado pelo autor, o que, via de regra, importaria na inversão do ônus da prova, no caso, o fato negativo deve ser compreendido de forma mitigada, pois os fatos apresentados pelo autor consistem em alegação que o mesmo pretende que seja declarado a seu favor, ou seja, de que o débito em cobrança é indevido. Portanto, cabe ao autor comprovar suas alegações, já que, nada mais se visa, do que obter uma declaração negativa a seu favor, mesmo porque, seria muito cômodo à parte propor demanda e apresentar alegação da inexistência de relação mercantil ou do débito, bastando aguardar o desfecho da demanda, ainda mais, quando a credora apresenta comprovante de entrega de mercadoria assinado e produz outras provas que denotam a existência da relação jurídica, não sendo pertinente o devedor alegar, após, que tal assinatura nada prova. Reconhecida a validade das duplicatas e legitimidade dos respectivos protestos cambiais. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

O art. 373, I e II, do CPC, contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo-se ao autor a missão de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é automaticamente transferido para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito cobrado, é da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a cobrança impugnada. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, não se há de falar em desconstituição do débito discutido.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.

1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. ... (Continua)

8 - TJMG GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECLARAÇÃO INÓCUA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA -

Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de suposta negativação indevida, cabe necessariamente ao credor comprovar a relação jurídica, visto que não há como imputar ao devedor prova de fato negativo, a teor do disposto no §1º do CPC, art. 373 c/c, VII do CDC, art. 6º, sendo assim dispensável e inócua a determinação da inversão do ônus da prova por já decorrer determinação legal expressa.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. DESCABIMENTO.  

1. A determinação de bloqueio de valores para pagamento de astreintes previamente fixadas, com base em constatação de que a parte destinatária da ordem judicial não logrou demonstrar que cessou as atividades cuja paralisação foi ordenada, enfrenta óbice na impossibilidade de atribuição às partes do ônus de comprovar fato negativo, também denominado de prova diabólica pela doutrina e jurisprudência.  ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECLARAÇÃO INÓCUA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA -

Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de suposta cobrança indevida, cabe necessariamente ao prestador de serviços comprovar a relação jurídica e a regularidade das cobranças, visto que não há como imputar ao consumidor prova de fato negativo, nos termos do disposto no §1º do CPC, art. 373 c/c, VII do CDC, art. 6º, sendo assim dispensável e inócua a determinação da inversão do ônus da prova por já decorrer determinação legal expressa.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - PROVA DIABÓLICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte nega a contratação com o agravado e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações de que o contrato não tem assinatura e a foto digitalizada não foi feita no local do empréstimo, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos consignados, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Presente, também, o perigo da demora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Da prova de fato negativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«... c) Da alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REDE SOCIAL- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PARTE RÉ. I.

O art. 373, I e II, do CPC, contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo ao autor a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor; II. Encontrando-se a alegação do autor amparada em fato negativo, o ônus probatório já é transferido para o réu, de modo que o ônus da prova deve ocorrer nos moldes do CPC, art. 373; III - Em se tratando de fato negativo, incumbe ao réu a comprovação de existência de mecanismos de segurança para proteção de dados dos usuários de suas redes sociais e da regularidade do serviço prestado; IV. Em relação aos danos individuais, objeto da presente demanda, incumbe ao autor fazer prova de que foram de fato causados réu.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. I-

Ainda que se entenda pela aplicação das disposições do CDC ao caso, não se opera, de maneira automática, a inversão do ônus da prova, que demanda a comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações, apuradas a critério do julgador de acordo com as condições excepcionais do caso concreto, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. II- Encontrando-se a alegação do autor amparada em fato negativo, o ônus probatório já é transferido para o réu, de modo que o ônus da prova deve ocorrer nos moldes do CPC, art. 373.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. I-

Ainda que se entenda pela aplicação das disposições do CDC ao caso, não se opera, de maneira automática, a inversão do ônus da prova, que demanda a comprovação da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações, apuradas a critério do julgador de acordo com as condições excepcionais do caso concreto, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. II- Encontrando-se a alegação do autor amparada em fato negativo, o ônus probatório já é transferido para o réu, de modo que o ônus da prova deve ocorrer nos moldes do CPC, art. 373.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova. Hipótese de aplicação do CDC, art. 6º, VIII, invertendo-se o ônus da prova em favor da consumidora, no que concerne à ocorrência do furto dentro do estabelecimento do recorrido. Reconhecido o dever de inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente e com alegações verossímeis aplica-se o disposto no art. 257 do RISTJ e a Súmula 456/STF. Recurso especial provido.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade em liquidação de sentença para apuração de haveres. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Termo inicial e taxa de juros moratórios. Inovação recursal. Ônus probatório. Dinamização. Fato negativo determinado. Possibilidade de prova. Participação societária. Integralização do capital social. Fato que poderia ter sido provado pelo sócio retirante, que não se desincumbiu do seu ônus. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir, para além da existência de negativa de prestação jurisdicional, qual o termo inicial e a taxa dos juros moratórios, se a prova exigida pelas instâncias ordinárias sobre fato negativo seria impossível e se ocorreu reformatio in pejus.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato de empréstimo negado pela agravante com a instituição financeira - Inscrição em cadastros de inadimplentes - Tutela de urgência visando declaração de inexigibilidade dos debitos e exclusão de apontamentos negativos - Indeferimento em primeiro grau - Presença de verossimilhança das alegações, impossibilidade de se provar fato negativo (falta de contratação) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato de empréstimo negado pela agravante com a instituição financeira - Inscrição em cadastros de inadimplentes - Tutela de urgência visando declaração de inexigibilidade dos debitos e exclusão de apontamentos negativos - Indeferimento em primeiro grau - Presença de verossimilhança das alegações, impossibilidade de se provar fato negativo (falta de contratação) - Presença de dano de difícil reparação - AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

19 - TJSP Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos não providos.

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO JÁ ATRIBUÍDO À RÉ PELO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Isac Elias da Costa contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. A decisão agravada indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, ao fundamento de que, embora presente a relação de consumo, não restou demonstrada a hipossuficiência probatória necessária à aplicação do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)