Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória. Inexigibilidade do título. Alegação de fato negativo. Apreciação de forma mitigada. Ainda que exista fato negativo alegado pelo autor, o que, via de regra, importaria na inversão do ônus da prova, no caso, o fato negativo deve ser compreendido de forma mitigada, pois os fatos apresentados pelo autor consistem em alegação que o mesmo pretende que seja declarado a seu favor, ou seja, de que o débito em cobrança é indevido. Portanto, cabe ao autor comprovar suas alegações, já que, nada mais se visa, do que obter uma declaração negativa a seu favor, mesmo porque, seria muito cômodo à parte propor demanda e apresentar alegação da inexistência de relação mercantil ou do débito, bastando aguardar o desfecho da demanda, ainda mais, quando a credora apresenta comprovante de entrega de mercadoria assinado e produz outras provas que denotam a existência da relação jurídica, não sendo pertinente o devedor alegar, após, que tal assinatura nada prova. Reconhecida a validade das duplicatas e legitimidade dos respectivos protestos cambiais. Sentença mantida. Recurso improvido.