Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO JÁ ATRIBUÍDO À RÉ PELO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Isac Elias da Costa contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. A decisão agravada indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, ao fundamento de que, embora presente a relação de consumo, não restou demonstrada a hipossuficiência probatória necessária à aplicação do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)