execucao contra herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. CPC/1973, arts. 568, II e 597.

«Falecido o sócio da executada, responsabilizam-se pela execução o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube (CPC, art. 597).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial. Condenação com base no art. 11 da lia. Superveniente falecimento do corréu. Execução contra herdeiros. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Citação por edital. Infrutíferas tentativas de citação nos endereços informados. Nulidade afastada. Condenação mantida. Continuidade típico-Normativa. Reenquadramento da conduta. Nepotismo. Art. 11, xi, da lia. Fundamentação suficiente na origem. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

1 - O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quanto ao réu LACERDINO GARCIA DE MENESES, que havia sido condenado com fulcro no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), porque « somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/12/2019).... (Continua)

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO CONTRA HERDEIROS. NÃO CABIMENTO.

É inviável o prosseguimento da execução em desfavor dos herdeiros do sócio executado em contexto no qual o exequente não demonstra a existência de partilha dos bens deixados pelo falecido. Precedentes do E. TRT da 2ª Região. Recurso não provido. ... (Continua)

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. FALECIMENTO DE SÓCIO-EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS HERDEIROS E SUCESSORES.

Nos termos do CPC, art. 796, o espólio responde pelas dívidas do falecido até que seja feita a partilha da herança, ocasião em que os herdeiros poderão ser chamados a responder pelas dívidas contraídas pelo de cujus, nos limites dos quinhões recebidos (CCB, art. 1.997). A partilha dos bens, por sua vez, depende da abertura de inventário, medida que pode ser providenciada, inclusive, pelo credor (CPC, art. 616, VI), e sem a qual não haverá como responsabilizar os herdeiros pela execução, dada a ausência de comprovação da existência de bens partilháveis, e da consequente individualização da cota pertencente a cada herdeiro. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Execução. Sucessão. Habilitação de parte dos herdeiros. Descabimento. Existência de mais herdeiros. Chamamento. Bens. Ausência. Inventário. Abertura. Necessidade. CPC/1973, art. 1060, I. Inaplicabilidade. Autos da ação. Abrangência de todos os interessados. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte exequente no curso da demanda. Habilitação dos herdeiros.

«Não obstante conste da certidão de óbito da parte exequente a inexistência de bens a inventariar, no caso é necessária a abertura de inventário, a fim de permitir a localização dos herdeiros conhecidos, mas não localizados, e, consequentemente, a adequada partilha do crédito executado, sendo inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 1.060, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E A GARANTIDORA (FALECIDA) - GARANTIDORA QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO (E NÃO DOS HERDEIROS) - HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO FALECIDO, PORÉM DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de ilegitimidade de parte dos herdeiros da devedora falecida, mantendo-os no polo passivo da execução - Inconformismo dos executados - Acolhimento em parte. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros de herdeira em execução de título extrajudicial, decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por sua genitora, já falecida. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva dos herdeiros em execução de título extrajudicial antes da partilha dos bens do espólio. III. Razões de Decidir  3. Herdeiros não são responsáveis por dívidas do espólio antes da partilha, devendo a execução recair sobre o espólio, representado pela inventariante. 4. Precedente da C. 1ª Câmara de Direito Público reconheceu a ilegitimidade passiva de outro herdeiro, com determinação de que a execução deve ser movida contra o espólio. IV. Dispositivo e Tese  5. Provimento do recurso para excluir a agravante do polo passivo, para que passe a atuar no feito apenas como inventariante do espólio, com liberação dos seus ativos financeiros bloqueados.  Tese de julgamento: 1. Herdeiros não respondem por dívidas do espólio antes da partilha. 2. Execução deve ser movida contra o espólio, representado pela inventariante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 779, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2142149-87.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 29.10.2020... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CRÉDITO NÃO PARTILHADO -

Habilitação de herdeiros que foi deferida para prosseguimento da execução - Pleito recursal visando o levantamento imediato dos valores depositados - Decisão agravada que condicionou o levantamento à prévia partilha formal ou autorização do juízo sucessório - Decisão que merece subsistir - Ausência de partilha judicial ou extrajudicial que atribua o crédito aos herdeiros de forma específica - Reconhecimento, em escritura pública anterior, de que eventuais bens remanescentes seriam objeto de futura sobrepartilha - Inexistência de comprovação de titularidade individualizada - Competência do Juízo das Sucessões para definir a destinação dos valores - Precedentes desta E. Câmara de Direito Público do TJSP e do STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM A HERANÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada por herdeira de devedor falecido, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante alegou que a penhora de valores em sua conta bancária extrapola sua responsabilidade patrimonial como herdeira, limitada à cota-parte da herança recebida. Requereu o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros do executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, mantendo o curso do procedimento executivo. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, sustentando que o espólio, e não os herdeiros, deveriam figurar no polo passivo, uma vez que não há bens deixados pelo de cujus, conforme inventário negativo apresentado. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O ESPÓLIO. PENHORA EM CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE. EQUIVOCO. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUE A PARTILHA FOI CONCLUÍDA E OS HERDEIROS RECEBERAM SEUS QUINHÕES. MANUTENÇÃO DO VALOR PENHORADO A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A SUCESSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR HERDEIRA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO EM REPRESENTAÇÃO À SUCESSÃO, HAJA VISITA A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE REVELA HÍGIDA, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E 2º DA LEF. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS HERDEIROS. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO É LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 1.792. AJG DEFERIDA SOMENTE PARA PROCESSAMENTO RECURSAL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PEDIDO E APRECIAÇÃO NA ORIGEM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TARS Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V, § 1º.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A SUCESSÃO DO DEVEDOR FALECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA SUCESSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE RECURSAL.

APELO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

19 - TJSP Sucessão. Herança. Insurgência contra decisão que julgou procedente pedido de habilitação e determinou a inclusão dos herdeiros do executado falecido no polo passivo da execução. Cabimento. Hipótese em que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus, é o espólio quem responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Falecimento do devedor principal - Herdeiros incluídos no polo passivo da demanda - Cabimento - Penhora - Aceitação da herança com homologação do formal de partilha que opera contra os herdeiros responsabilização pessoal, dentro dos limites da dívida - Decisão do E. STJ sobre a matéria que não pode ser contrariada nessa instância - Decisão mantida - Recurso desprovido