Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A SUCESSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR HERDEIRA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO EM REPRESENTAÇÃO À SUCESSÃO, HAJA VISITA A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE REVELA HÍGIDA, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E 2º DA LEF. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DOS HERDEIROS. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO É LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 1.792. AJG DEFERIDA SOMENTE PARA PROCESSAMENTO RECURSAL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PEDIDO E APRECIAÇÃO NA ORIGEM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)