Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CRÉDITO NÃO PARTILHADO -

Habilitação de herdeiros que foi deferida para prosseguimento da execução - Pleito recursal visando o levantamento imediato dos valores depositados - Decisão agravada que condicionou o levantamento à prévia partilha formal ou autorização do juízo sucessório - Decisão que merece subsistir - Ausência de partilha judicial ou extrajudicial que atribua o crédito aos herdeiros de forma específica - Reconhecimento, em escritura pública anterior, de que eventuais bens remanescentes seriam objeto de futura sobrepartilha - Inexistência de comprovação de titularidade individualizada - Competência do Juízo das Sucessões para definir a destinação dos valores - Precedentes desta E. Câmara de Direito Público do TJSP e do STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)