devolucao de caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM FOI APENAS PROCURADORA DA LOCADORA.

Ação de restituição de caução prestada em contrato de locação, com reconvenção. ... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA, DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JULGAMENTO CONJUNTO -

Questões centrais não dirimidas face ao julgamento antecipado - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de produção de provas - Sentença anulada - Recurso do réu/locatário provido e recurso adesivo prejudicado... (Continua)

3 - TJSP Locação. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de caução. Antecipado julgamento em concreto autorizado. Restituição antecipada do imóvel sem culpa do locador. Necessidade de reparos e sua extensão comprovadas por laudos de vistoria inicial e final. Indenização por benfeitorias. Descabimento ante a renúncia a tal verba no contrato. Disposição que não era desautorizada pelo direito positivo e nem se mostrava abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de caução e indenização por dano moral - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução - Ajuizamento de ação de conhecimento, posteriormente ao processo executivo, visando a nulidade do título que, não enseja a suspensão da execução - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º - Sujeição da exequente, em caso de futura e hipotética procedência da ação de conhecimento, a eventual ressarcimento, nos termos do CPC, art. 776 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Erro material constatado em relação ao valor do contrato de 770311886-4 firmado entre as partes - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses dos arts. 138 do CC e 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devolução de caução prestada pelo autor - Recurso provido.  

6 - TJRJ APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA SINGELA. ALTO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA MÍNIMO LEGAL DE 10%.

A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 15% do valor atualizado da causa. O valor da causa foi fixado em R$ 34.391,54 em 06.08.2015. Trata-se de valor alto, considerando, ainda, a necessidade atualização do montante, suprindo o parâmetro de tempo exigido pelo serviço do advogado. Por outro lado, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária carece de redução para 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - CONTESTAÇÃO INFORMANDO AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA LOCATÁRIA, BUSCANDO RESCINDIR O MESMO CONTRATO, POR CULPA DA LOCADORA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - REUNIÃO DAS AÇÕES, POR CONEXÃO, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS - DECRETAÇÃO DE DESPEJO, POR FALTA DE PAGAMENTO - CABIMENTO - MEDIDA QUE, NA ESPÉCIE, LIMITOU-SE A ANTECIPAR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ENVOLVENDO PEDIDO INCONTROVERSO (RESCISÃO CONTRATUAL) - INCIDÊNCIA DO ART. 356, I CPC - CULPA PELA RESCISÃO QUE AINDA SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES CONEXAS, CUJA SENTENÇA PODERÁ SER IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

com observação.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO EM CONTRATO E DISTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de restituição de caução, na qual o autor alegou ter contratado a locação de um veículo e solicitado a devolução de R$ 5.000,00 a título de caução, retido pela empresa, mesmo após a devolução do veículo sem avarias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se é devida a devolução da caução, considerando a alegação de que a parte apelada não comprovou a devolução do valor retido quando da celebração do contrato de locação de veículo.III. Razões de decidir4. O apelante não apresentou provas para infirmar o conteúdo do distrato de contrato de locação de veículo, que comprova a devolução da caução, assinado por ele e duas testemunhas.5. A má-fé e eventual preenchimento abusivo de documento não estão comprovados, pois não apuradas evidências de intenção de enganar ou fraudar por parte da empresa locadora.6. Presunção da prevalência da boa-fé da empresa locadora de veículos na celebração do distrato de contrato de locação de veículos.7. Fixação de honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa. A demanda foi julgada procedente para refaturamento das faturas de energia elétrica impugnadas, calculadas com base em média anterior de consumo, para a tarifa mínima de disponibilidade do serviço, considerando que o estabelecimento comercial permaneceu fechado durante o período de isolamento da Pandemia de Covid-19. Logo, a verba honorária deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, a diferença do valor cobrado nas faturas canceladas com a quantia das novas contas refaturadas. Outrossim, a demanda é singela, de devolução de caução locatícia, inexistindo fundamentos para arbitramento dos honorários acima do mínimo legal. Desse modo, a verba honorária deve ser fixada em 10% do valor do proveito econômico obtido. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o locador à devolução de caução no valor de R$ 1.800,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO.

Autor pretende a rescisão de contrato de locação por culpa dos réus, com aplicação de multa contratual, devolução de caução e indenização por danos morais, já que o imóvel locado, após as primeiras chuvas, apresentou vazamentos que impossibilitavam o exercício de seu ofício de marceneiro; Réus que, por seu turno, pretendem o pagamento pelo reconvindo de danos materiais ocasionados ao imóvel locado e dos alugueis relativos aos meses em que o imóvel esteve ocupado. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo do autor reconvindo. ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de devolução de caução c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre o direito do locatário, ora autor, à restituição da caução prestada a título de garantia locatícia. Controvérsia sobre o cabimento dos descontos impostos sobre o valor da caução a ser devolvida, bem como sobre o direito do autor ao recebimento de indenizações por danos materiais e morais. Análise das matérias controvertidas. Encerramento do contrato de locação comumente ocorre por meio da devolução ou consignação judicial das chaves do imóvel ou do cumprimento do mandado de despejo ou de imissão do locador na posse do bem. No caso em tela, o locatário, ora autor, não apresentou provas hábeis a demonstrar que o contrato de locação tenha sido encerrado na data por ele alegada, haja vista a ausência de recibo ou documento equivalente que demonstre a devolução das chaves em outubro de 2022, bem como o fato de as mensagens eletrônicas que instruem a contestação indicarem que o locatário permaneceu na posse do imóvel mesmo após o mês em que alega ter devolvido as chaves. Diante da ausência de demonstração do encerramento da locação em data anterior, considera-se como termo final da relação locatícia o dia 08.12.2022, conforme admitido pelo locador, ora réu, razão pela qual os aluguéis vencidos e inadimplidos até o referido dia foram devidamente descontados do valor da caução a ser devolvida, de modo a atender à finalidade para qual a aludida garantia foi prestada. Mensagens eletrônicas que instruem a contestação também revelam que, no curso da relação locatícia, as partes desta demanda firmaram acordo por meio do qual o locatário, ora autor, reconheceu a existência de dívida relativa a diferença de aluguel no importe de R$ 5.000,00 e assumiu a obrigação de quitá-la em dez parcelas de R$ 500,00 cada, das quais apenas três foram efetivamente adimplidas, de modo que as sete parcelas de R$ 500,00 ainda não adimplidas pelo locatário foram devidamente descontadas do valor da caução a ser devolvida, atendendo ao fim para o qual a garantia foi prestada. Rejeição da pretensão de recebimento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.687,68, para ressarcimento dos valores desembolsados na realização de conserto no imóvel objeto da locação, haja vista a renúncia do locatário ao direito de indenização por benfeitorias realizadas no referido bem, conforme a cláusula 6ª do contrato de locação. Rejeição da pretensão de recebimento de indenização por danos morais, pois a injustificada resistência do locador, ora réu, em proceder à devolução da caução caracterizou mero inadimplemento contratual, que não tem o condão de causar graves repercussões negativas na esfera psíquica do locatário, ora autor. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO ADESIVA.

Recursos de apelação contra a sentença que declarou extinta a sublocação pelo decurso do prazo e inaplicável a multa por infração contratual. Decisão que também acolheu parte da reconvenção para condenar a sublocatária ao pagamento dos alugueis vencidos até o termo final do contrato, a ser apurado em sede de liquidação. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão contratual. Obrigação de cobertura no p e r í o d o d e a V I s o p r é V I o. A u s ê n c I a d e prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HABITE-SE E AVCB - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL PELA LOCATÁRIA - APLICAÇÃO Da Lei, ART. 22, I 8.245/91 - RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ausência de habite-se e AVCB do imóvel locado, ocasionando a real possibilidade de que o prédio possa vir a ser embargado pelas autoridades públicas, consiste em infração ao dever do locador de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de restituição de caução locatícia. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Empresa ré que alega nunca ter sido procurada administrativamente para devolução da caução e argumenta que os valores referentes à caução estariam bloqueados por determinação judicial nos autos do processo 1005738-21.2020.8.26.0302, uma vez que os valores foram depositados na conta de titularidade da pessoa física do ex-administrador. Incontroverso o recebimento do valor e não devolução da caução prestada. Ainda que não instada extrajudicialmente, em juízo a requerida ofereceu resistência ao pleito autoral. Questões societárias internas que não podem ser opostas a autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - 2TACSP Ação de despejo. Caução em dinheiro dada em garantia pelo locatário. Devolução a ele, após a desocupação do imóvel. Pretensão de receber a caução de volta antes da entrega das chaves. Inadmissibilidade. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 39.

«A pretensão do locatário de, previamente, receber a caução em dinheiro de volta, antes de entregar as chaves do imóvel, é verdadeira subversão do instituto jurídico posto à disposição do locador, como garantia a favor dele.... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de rescisão contratual c/c devolução da caução, cobrança de multa contratual pela rescisão e indenização por dano moral - Contratação condicionada a reparos no imóvel antes da entrega da chave - Reparos não realizados - Descumprimento contratual - Culpa da locadora pela rescisão do contrato - Multa compensatória a favor da locatária e com devolução do valor da caução - Cabimento - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença reformada - Recurso da locadora parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante prestação de caução idônea no montante do débito discutido. Duplicata mercantil por indicação. Comprovante de devolução de mercadorias defeituosas. Caução real ou fidejussória. Admissibilidade. Recurso provido.

20 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Contrato garantido por caução - Pretensão de devolução da caução pelo locatário - Controvérsia quanto à existência de danos no imóvel a serem reparados - - Danos ao imóvel não comprovados - Ausência de vistoria inicial e final - Fotografias reunidas unilateralmente e sem o crivo do contraditório do locatário que não são documentos hábeis a amparar a pretensão ressarcitória da locadora - Obrigação de devolução do respectivo montante - Sentença mantida. ... (Continua)