dano erario provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 330, I. Procedência da ação com base na ausência de provas. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Instrução probatória. Art. 10 da LIA. Dano presumido. Exigência da comprovação do dano. Desvio de verbas. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embora seja permitido o indeferimento do pedido de produção de prova para se julgar antecipadamente a lide, não é aceitável que a condenação assente-se exatamente na falta da comprovação do direito que se pretendia provar, sob pena de contrariedade ao direito de defesa e ao CPC/1973, art. 330. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, não há compatibilidade de horários para o exercício dos cargos públicos que acumulava, e que houve o dano ao erário. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Dano ao erário in re ipsa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão de fatos e provas. Desnecessidade. Valor do dano ao erário. Aferição. Impossibilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela administração da melhor proposta. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Dano ao erário in re ipsa. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão de fatos e provas. Desnecessidade. Valor do dano ao erário. Aferição. Impossibilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela administração da melhor proposta. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE DANO AO ERÁRIO E NÃO EVIDENCIADO O DOLO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação civil pública que visava à declaração de irregularidade de chamamento público e ressarcimento ao erário. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO EFETIVO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária. Dano ao erário. Alegações de cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Motivação suficiente. Amparo legal. Restrição de vista dos autos. Não comprovada. Ausência de dano á defesa que se afirma de datas e de fatos. Parte das provas declarada nula. Penalidade aplicada com base em outras evidências. Devidamente atestado. Possibilidade. Precedentes. Condutas tipificadas como graves.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de decreto de demissão aplicada após a tramitação de processo administrativo disciplinar, no qual se comprovou a atuação irregular de fiscais tributários em ações que geraram dano ao erário do estado; traz-se alegações de cerceamento de defesa e de nulidade das provas emprestadas. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ato de improbidade que causou dano ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Dano efetivo devidamente quantificado. Impossibilidade de examinar se serviço foi efetivamente prestado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergencia não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O acórdão que aprecia a controvérsia com motivação suficiente, embora em contrariedade ao interesse dos recorrentes não viola o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no CPC, art. 489, § 1º.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A reforma do acórdão recorrido no que se refere à configuração de ato de improbidade administrativa, seja quanto à presença do elemento subjetivo da conduta, seja quanto à percepção de vantagem indevida ou de prejuízo material ao erário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização. Dano ao erário. Reconhecida culpa do agente público. Reexame de provas. Verbete 7 da súmula do STJ.

- É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato. Nesse sentido, o verbete 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Conduta ímproba e dano ao erário. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que os elementos de prova constantes nos autos são suficientes para demonstrar a configuração do ato ímprobo em apreço, em razão do desvio de finalidade por parte do agente público, ao afastar as servidoras com base em processo administrativo irregular, sem comprovação da infração a elas imputadas, além da demonstração do dano ao erário, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA INTENÇÃO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Cachoeira de Pajeú/MG, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o antigo Prefeito, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, II. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. 1) ação de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Precedentes. 2) ocorrência de dano. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Danos materiais. Condenação, na origem, de pagamento de profissional de saúde para realizar acompanhamento diário do autor. Ausência de provas, no entanto, de que o demandante necessite de tal acompanhamento. Ônus da prova do autor não cumprido. Sentença reformada no ponto.

«Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório.... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil. Empreendimento imobiliário. Contrapartida ao município. Pagamento a menor da contrapartida pela construtora ao município. Dano ao erário e agressões urbanístico ambientais. Provas do dano e responsabilidade do município. Súmula 7/STJ e legislação municipal. Súmula 280/STJ. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Tema abordado com enfoque constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«I - Na origem, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra a empresa ora agravante e o Município de Niterói, insurgindo-se contra a aprovação de empreendimento baseado na Lei Municipal 1.732/99, sob a alegação de impacto urbanístico, pretendendo que fosse determinado o correto valor da contrapartida, nos termos da legislação municipal de regência. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desembaraço aduaneiro. Dano material. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Recurso especial. Limitação à discussão sobre se a frustração de licitude de processo licitatório causa dano presumido ao erário (in re ipsa). Acórdão recorrido embasados em outros fundamentos autônomos e suficientes para a sua manutenção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Pretende o agravante ver reformada decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu do recurso especial por ele interposto. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. SUPOSTO CONLUIO E BENEFICIAMENTO. CONDUTAS TIPIFICADAS na Lei 8.429/92, art. 10. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. PRODUTOS EFETIVAMENTE ENTREGUES. PROVAS FRÁGEIS A RESPEITO DO DOLO DOS AGENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.I -

Caso em exameTrata-se de apelações cíveis interpostas da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, voltada à responsabilização de agentes públicos e privados em razão de suposta fraude licitatória envolvendo a aquisição de medicamentos para o Município de Arapoti no ano de 2008.II - Questão em discussãoVerificar se estão demonstrados os requisitos para a configuração dos atos ímprobos.III - Razões de decidir(i) A Lei 14.230/2021 passou a exigir a comprovação do dolo específico do agente para a configuração da improbidade administrativa, afastando, ainda, a presunção de lesividade na modalidade típica prevista na Lei 8.429/92, art. 10.(ii) Os elementos dos autos evidenciaram que os medicamentos e insumos adquiridos pelo Município por meio da licitação eram indispensáveis frente à demanda hospitalar e foram efetivamente entregues, inexistindo alegação ou mesmo indícios de superfaturamento ou de prejuízo ao erário.(iii) As irregularidades verificadas na condução do procedimento, por si só, são insuficientes à configuração dos atos de improbidade administrativa.(iv) Jurisprudência do STJ e deste Tribunal consolidam a necessidade de prova robusta do dolo e do dano ao erário para caracterização da improbidade administrativa, não sendo suficiente a simples ilegalidade.(v) Nos termos do art. 17-C, §1º, da LIA, «a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: «A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico do agente e a existência de efetivo dano ao erário, não bastando presunção de lesividade ou irregularidade formal do procedimento licitatório.Atos normativos: Lei 8.429/92, art. 10, caput, I, VIII, IX, XI e XII, art. 11, caput, e, I, art. 17-C, §1º, art. 23-B, caput e §2º; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante: STF, Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE 843989). STJ, AIA 30/AM. TJPR, 0017469-26.2005.8.16.0014, 0004520-46.2019.8.16.0024, 0000129-75.2007.8.16.0151, 0000910-02.2019.8.16.0176, 0007043-87.2021.8.16.0112, 0001071-39.2019.8.16.0167.... (Continua)

19 - TRT2 Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento. Despicienda a prova do dano moral, reputada imprescindível pela recorrente porque, na realidade, «já hoje a jurisprudência amplamente majoritária decidiu que o dano moral é um dano in re ipsa, isto é, um tipo de prejuízo que, justamente, não necessita de prova para ser indenizado (Maria Celina Bodin de Moraes, «Danos à pessoa humana, Renovar, 2003, p. 285). E é evidente a dor sentimental sofrida pela autora, tanto em razão do temor diário de assaltos, quanto pela materialização dele, com ameaça de arma de fogo. Não se trata de condenação por presunção, como alega a recorrente, mas sim, de considerar que o abalo moral advindo desse dano é de tal forma evidente que dispensa a produção de provas, por pertencer ao senso comum. Reconhecer a evidência do dano não é o mesmo que presumi-lo. Estabelecido o nexo causal e a culpa do reclamado no assalto sofrido pela autora, a dor decorrente do evento, tanto moral, quanto emocional e psicológica é evidente e não presumida. É que o sofrimento, em todas as suas facetas, decorre do evento traumático em si mesmo, sendo pois, manifesto, carecendo da produção de provas. Trata-se de um processo automático de intelecção em face do que é notório, e portanto, não guarda similaridade com a presunção, esta última de uso no processo judicial sob algumas premissas legais e que pode ser ilidida em determinadas circunstâncias. Sentença mantida.

20 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO E PAGAMENTO DE EX-SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública proposta em face de ex-vereador, ex-presidente da Câmara Municipal, Prefeito e controlador interno do Município de Almirante Tamandaré, referente ao período de 2005/2008, por supostos atos de improbidade administrativa na nomeação e pagamento de remuneração a ex-servidor, sem formalização do vínculo empregatício.2. A Sentença julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, destacando a ausência de comprovação de dolo ou dano ao patrimônio público.3. Recurso de apelação interposto sob o argumentos de ilegalidade e prejuízo decorrentes da inexistência de termo de posse e irregularidades nos pagamentos realizados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a configuração do dolo na conduta dos réus para caracterização de ato de improbidade administrativa a ensejar o ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A nova redação dada pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo para a configuração de ato ímprobo, conforme entendimento do STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral.6. A ausência de termo de posse e de suposto desvio nos pagamentos realizados ao então servidor, este último não comprovado, ainda que configurem irregularidades administrativas, não demonstram, por si só, a existência de má-fé ou dolo específico por parte dos agentes públicos.7. O elemento subjetivo dolo, definido como «a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não foi comprovado nos autos, conforme depoimentos testemunhais e análise documental apresentados.8. Não existe comprovação de dano ao erário, considerando que o ex-servidor efetivamente desempenhou atividades vinculadas ao gabinete parlamentar, conforme declaração de imposto de renda, depoimentos e documentos coligidos.9. Jurisprudência aplicável reforça que a mera irregularidade não caracteriza improbidade administrativa, ausente a demonstração de má-fé ou prejuízo ao patrimônio público (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000175-46.2022.8.16.0084 - J. 07.05.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei 14.230/2021 exige a demonstração do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, não se confundindo com mera irregularidade administrativa ou ausência de formalidades no vínculo empregatício.___________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º; 9º; 10 e 11. CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 849.989 (Tema 1.199 de Repercussão Geral). TJPR, Apelação Cível 0000175-46.2022.8.16.0084, Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva, julgado em 07.05.2024.... (Continua)