contra legem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Pretensão infringente contra legem. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Embargos rejeitados

2 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Inadmissibilidade. Uma vez prescrito o cheque, é descabido seu protesto, pois «contra legem, nos moldes do disposto no art. 48 da Lei nº: 7.357/85. Recurso provido.

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartórios extrajudiciais. Desmembramento de serventias. Previsão normativa expressa. Ciência do delegatório sobre a precariedade da situação de cumulação de serviços. Inexistência de direito adquirido «contra legem. Súmula 46/STF. Jurisprudência do STJ.

«1. A ciência inequívoca do delegatário sobre a sua investidura precária em serventia, a título de substituição temporária, não autoriza a convalidação dessa situação ainda que decorrido demasiado tempo desde o ato administrativo que tratou do assunto, sobretudo ao considerar que em assim sendo haveria inegável afronta ao disposto no CF/88, art. 236, § 3º. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Licença-paternidade. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de requerimento administrativo. Legalidade. Pretensão contra legem. Legalidade do indeferimento administrativo. Agravo não provido.

1 - A resolução de recursos especiais por decisão monocrática encontra amparo na combinada exegese dos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, c, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (art. 148 do Código de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (CTB, art. 148). Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Pedido não conhecido.

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policiais militares do estado da Bahia. Adicional de periculosidade. Art. 92, V, «p, da Lei estadual 7.990/2001. Laudo pericial. Exigência. Decreto estadual 9.967/2006. Dispensa. Pretensão contra legem. Direito líquido e certo não existente.

«1 - A pretensão dos agravantes, de obter o adicional de periculosidade independentemente de laudo pericial não é expressão de um direito líquido e certo, mas pretensão contra legem, pois se trata de condição requerida pela legislação estadual de regência. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. «gratificação de parcelas». Recálculo de valores. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Pretensão contra legem. Lei Complementar Estadual 484/2013. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples majoração de valores integrantes da remuneração de servidor público (vencimentos), mesmo mediante alegada revisão das bases de cálculo, sem expressa disposição legal nesse sentido, encontra óbice no princípio contido na Súmula Vinculante 37/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia». ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. «gratificação de parcelas». Recálculo de valores. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Pretensão contra legem. Lei Complementar Estadual 484/2013. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples majoração de valores integrantes da remuneração de servidor público (vencimentos), mesmo mediante alegada revisão das bases de cálculo, sem expressa disposição legal nesse sentido, encontra óbice no princípio contido na Súmula Vinculante 37/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia». ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Fundamentação. Incidência do IPTU sobre áreas remanescentes de imóveis desapropriados indiretamente. Alegação de decisão «contra legem. Inocorrência. Inexistência de previsão legal no sentido de não incidência do imposto sobre imóveis que não atingem a metragem mínima prevista no plano diretor do município. Nulidade inexistente. Recursos não providos.

10 - TJSP Pena. Fixação. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67, «in fine. Circunstância que deve ser levada em conta justamente para se ter uma melhor individualização da pena (CF/88, art. 5º, inciso XLVI). Agravante cuja desconsideração significaria negar vigência à Lei, decidindo-se «contra legem. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11846/2023. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido defensivo de indulto. Sentenciado condenado por tráfico de drogas. Delito previsto expressamente no rol de crimes impeditivos do art. 1º do referido Decreto Presidencial. Impossibilidade de concessão do benefício. Pedido contra legem. Decisão mantida. Recurso não Provido

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11846/2023. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido defensivo de indulto. Sentenciado condenado por tráfico de drogas. Delito previsto expressamente no rol de crimes impeditivos do art. 1º do referido Decreto Presidencial. Impossibilidade de concessão do benefício. Pedido contra legem. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Emissão de cheques por presidente e tesoureiro de sindicato, de talonário de conta-corrente da instituição, repassados ao irmão daquele a título de acerto de propina com representantes do IBAMA para regularização de clube de campo. Justificativas «contra legem. Inadmissibilidade. Solidariedade de ambos os emissores das cártulas. Existência. Condenação. Necessidade. Recursos não providos.

14 - TJSP Usucapião. Terra devoluta. Área situada em ilha costeira. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, por ser o pedido «contra legem. Descabimento. Alegação de ocorrência de prescrição aquisitiva em período anterior à CF/88. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada para prosseguimento do feito com dilação probatória. Recurso provido em parte.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário judicial requerido por quem não é herdeiro pretendendo a partilha de bens entre o cônjuge virago sobrevivente e parentes colaterais. Pretensão questionada pela procuradoria-geral do estado. Inventariante destituído. Homologação tornada sem efeito. Preclusão. Inexistência. Pretensão contra legem. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, o inventário judicial foi requerido por um dos sobrinhos do falecido, nomeado inventariante, requerendo a partilha dos bens entre a viúva e os colaterais. Homologado o plano de partilha, foi requerida a retificação das últimas declarações, tendo o juiz tornado sem efeito a sentença anterior e proferido uma nova, condicionada à concordância da Procuradoria-Geral do Estado, que questionou a inclusão dos colaterais havendo viúva-meeira (CCB/2002, art. 1.829, I e II). Reconhecida a irregularidade das declarações prestadas, o Juízo do inventário revogou as decisões anteriores e destituiu o inventariante, determinando o prosseguimento do feito. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. CULPA DA AUTORA. COSTUME «CONTRA LEGEM". IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPONER O COSTUME À NORMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pela ré em face de sentença proferida na Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito, na qual se discutem a responsabilidade pela colisão em cruzamento não sinalizado e o destino do veículo sinistrado. A sentença reconheceu a culpa da autora pelo acidente, julgou improcedentes os pedidos iniciais e não acolheu o pedido reconvencional da ré para devolução do salvado. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Receptação.

18 - TJSP Apelação criminal - Apropriação indébita - Sentença condenatória - Irresignação ministerial voltada ao incremento da pena alternativa estabelecida em primeiro grau - Admissibilidade - Condenação superior a 1 (um) ano - Hipótese em que a fixação de única pena alternativa afigura-se contra legem - Cabimento de duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Imposição suplementar de prestação de serviços à comunidade, de todo adequada e suficiente à repreensão da conduta delitiva. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pleito de conexão com outra ação intentada pelo executado contra o exequente. Agravo insubsistente. Processos de ações conexas que apenas podem ser reunidos para decisão conjunta se nenhum deles já tiver sido sentenciado. Inteligência do CPC, art. 55. Pleito do Agravante que visa reunir cumprimento de sentença, e, portanto, oriundo de ação já sentenciada, com outra ação ainda em fase de conhecimento. Pleito sem fundamento legal e, em verdade, contra legem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Pacto comissório. Estipulação nula de pleno direito, não podendo o credor ficar com o objeto recebido em garantia, sob pena de afronta a literal disposição de lei (CCB/1916, art. 1.428). Prática de agiotagem evidenciada na vida pregressa dos réus, que possuem inúmeras persecuções a esse título, com resultados desfavoráveis. Dolo de quem contrata «contra legem demonstrado pela multiplicidade de transações semelhantes e condenações impostas em hipóteses idênticas. Ação de desconstituição de ato jurídico julgada procedente. Recurso dos réus improvido.