Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Emissão de cheques por presidente e tesoureiro de sindicato, de talonário de conta-corrente da instituição, repassados ao irmão daquele a título de acerto de propina com representantes do IBAMA para regularização de clube de campo. Justificativas «contra legem. Inadmissibilidade. Solidariedade de ambos os emissores das cártulas. Existência. Condenação. Necessidade. Recursos não providos.