Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pleito de conexão com outra ação intentada pelo executado contra o exequente. Agravo insubsistente. Processos de ações conexas que apenas podem ser reunidos para decisão conjunta se nenhum deles já tiver sido sentenciado. Inteligência do CPC, art. 55. Pleito do Agravante que visa reunir cumprimento de sentença, e, portanto, oriundo de ação já sentenciada, com outra ação ainda em fase de conhecimento. Pleito sem fundamento legal e, em verdade, contra legem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO