Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policiais militares do estado da Bahia. Adicional de periculosidade. Art. 92, V, «p, da Lei estadual 7.990/2001. Laudo pericial. Exigência. Decreto estadual 9.967/2006. Dispensa. Pretensão contra legem. Direito líquido e certo não existente.

«1 - A pretensão dos agravantes, de obter o adicional de periculosidade independentemente de laudo pericial não é expressão de um direito líquido e certo, mas pretensão contra legem, pois se trata de condição requerida pela legislação estadual de regência. Precedentes. ... (Continua)