competencia fornecimento medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Fornecimento de Medicamentos em face do Município. Competência da Turma Recursal da Fazenda Pública deste Colégio da 46ª C.J. de São José dos Campos/SP.

2 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

3 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento Município de Campinas - Medicamento Omalizumab/Xolair 150 mg/frasco - Liminar deferida em 27/11/2019. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 26/11/2019 - Incidência do Tema 106 do STJ - Necessária a presença dos requisitos cumulativos. Para obter o remédio, cada paciente interessado deve comprovar o seu enquadramento clínico na hipótese decidida na sentença. Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF, observando-se, ainda, a orientação do STJ na admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, no Conflito de Competência 187.533/SC, onde se determinou a manutenção do curso das ações que versam sobre fornecimento de tratamento ou de medicamento não incluído nas políticas públicas, por entender que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. Nos casos de conflito de competência, os ministros designaram o juízo estadual para decidir as medidas urgentes em caráter provisório, nos termos do CPC, art. 955 (CPC). No mérito, restou comprovado o atendimento aos requisitos estipulados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STF). A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. IBRUTINIBE. Decisão que acolhe pedido de tutela provisória visando à dispensação do fármaco no prazo de 10 dias. Recurso da Fazenda Estadual. Inexistência de litisconsórcio necessário em relação à União. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União na lide. Tema 793 do e. STF. Entendimento sobre a solidariedade dos entes políticos não afastado. Tema 1.234, do STF, versando sobre o ponto e que fixará o entendimento daquela Corte Suprema sobre a questão. IAC 14 do STJ em que se determinou abstenção de declinação de competência. Direito à Saúde (CF/88, art. 196). Direito à Saúde (CF/88, art. 196). Tema 106 do STJ. Requisitos devidamente preenchidos em sede de perfunctória apreciação. Pleito recursal subsidiário. Prazo para cumprimento efetivamente exíguo, considerada a alegação de indisponibilidade dos medicamentos em estoque e a necessidade de aquisição mediante processo burocrático. Ampliação devida, a totalizar 30 dias, prazo aclimado a precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.

5 - TJSP MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Doenças Psiquiátricas (CIDs F31.7, F31.9 e F60.3) - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ourinhos.

6 - TJDF Direito Administrativo. recurso extraordinário. Ação de fornecimento de medicamentos. Tema 1234 do STF. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. definição de medicamentos não incorporados. custeio. análise judicial do ato administrativo de indeferimento. desnecessidade de adequação. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de reexame na forma do CPC, art. 1.030, II, tendo em vista suposta divergência entre o v. acórdão proferido pela e. 6ª Turma e o decidido no RE 1.366.243 (Tema 1234). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Paciente portador de paralisia cerebral com epilepsia e déficit cognitivo que necessita de medicamentos e fraldas geriátricas não fornecidos administrativamente. Requer o fornecimento de Urbanil Clobazam 20 mg e fraldas geriátricas EXG. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado de São Paulo e do Município de São Vicente no fornecimento dos medicamentos e insumos solicitados. III. Razões de Decidir: 3. A CF/88, em seu art. 196, estabelece o direito à saúde e o dever do Estado em garantir o acesso a tratamentos. 4. O medicamento Urbanil Clobazam 20 mg é incorporado ao SUS, sendo estadual a competência de seu fornecimento, conforme o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF), nos termos do Tema 1234, do STF. 5. Os requisitos da Tese 106, do STJ, foram cumpridos. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada para excluir a condenação do Município de São Vicente ao fornecimento do medicamento, mantendo-a para o Estado de São Paulo. A condenação ao fornecimento de fraldas é mantida para ambos os requeridos. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS deve respeitar a repartição de competências entre os entes federativos. 2. O cumprimento dos requisitos da Tese 106 do STJ é necessário para a concessão de medicamentos. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos «Concor 5mg, «Pradaxa 110mg e «Entresto 97/103mg - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Apelante hipossuficiente, portador de Insuficiência Cardíaca (CID I 50.10), Cardiomiopatia Dilatada (CID 42.0), Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID 50.0) e Hipertensão Essencial (CID I.10) - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Apelante que comprovou (i) a imprescindibilidade dos medicamentos para o tratamento de sua enfermidade e a inexistência de fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento prescrito e (iii) o registro do medicamento na ANVISA - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que deve ser condicionado à renovação periódica da receita e que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - Sentença reformada - Apelação provida, para conceder a segurança, para condenar o apelado ao fornecimento dos medicamentos descritos na inicial, «Entresto 97/103mg, «Concor 5mg, «Pradaxa 110mg, sem vinculação a marca, podendo estes ser substituídos por outros de mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizado pelo médico responsável pela prescrição, enquanto necessário ao tratamento... (Continua)

9 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento do medicamento Leflunomida 20mg para tratamento de artrite reumatóide soropositiva, conforme prescrição médica. A sentença acolheu o pedido, sendo interposto recurso pela FESP. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento pleiteado, considerando a alegação da FESP sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo, conforme Portarias do Ministério da Saúde. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Irresignação contra a decisão que determinou a emenda à inicial para inclusão da União ao polo passivo da ação e reconheceu a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal.... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Competência - Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF - Mérito - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (CF/88, art. 196) - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Requisitos preenchidos - A Impetrante é portadora de hipertensão essencial e ateromatose carotídea e necessita dos medicamentos Livalo 4 mg e Colírio Lunah - Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida... (Continua)

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra o deferimento de liminar para que o ente público forneça o medicamento Palmitato de Paliperidona ao requerente, portador de Transtorno Afetivo Bipolar - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Comarca de Santo André, com observação.

13 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Incidência da Súmula 150/STJ.

«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos da ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Valganciclovir (Valcyte) - 900mg/dia, pelo período de seis meses, a fim de evitar infecção pelo citomegalovírus, pois portador de doença renal crônica, necessitando realizar, com urgência, transplante renal. ... (Continua)

14 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

II - COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DISTRITO FEDERAL E A UNIÃO FEDERAL NÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE AFIRMADA EXISTENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL ADMITIDA SOMENTE PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. HIPÓTESE DE OBRIGATÓRIA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de fornecimento de medicamento Omalizumabe 300mg, de uso contínuo, para o tratamento de Urticária Crônica Espontânea (UCE), com base na responsabilidade da Fazenda Pública. A ação foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1234 do STF. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualificado possibilita a compensação administrativa entre os entes da federação, considerando, para tanto, as responsabilidades financeiras para o fornecimento de medicamentos que serão pactuadas pela comissão intergestores tripartite. O STJ, no julgamento do IAC 14, firmou a tese de que nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Entendimento ratificado em sede de liminar deferida pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1234), até o julgamento definitivo do tema. Não inclusão da União no polo passivo da relação processual. Não reconhecimento do litisconsórcio necessário afasta o deslocamento da competência. Responsabilidade solidária dos entes federativos. O polo passivo pode ser integrado por qualquer um deles, isoladamente, ou em conjunto. ... (Continua)

19 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c.c indenização. Demanda distribuída perante o I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central. Processamento do feito com apreciação da liminar, citação da ré e apresentação de defesa. Remessa, de ofício, ao I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em razão do domicílio da autora. Descabimento. Perpetuação da jurisdição. Competência do Foro do local da filial, nos termos do CPC, art. 53, III, «b. Impossibilidade de reconhecer, de ofício, incompetência relativa. Competência do I. Juízo suscitado da 1ª Vara Cível do Foro Central.