Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito Administrativo. recurso extraordinário. Ação de fornecimento de medicamentos. Tema 1234 do STF. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. definição de medicamentos não incorporados. custeio. análise judicial do ato administrativo de indeferimento. desnecessidade de adequação. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de reexame na forma do CPC, art. 1.030, II, tendo em vista suposta divergência entre o v. acórdão proferido pela e. 6ª Turma e o decidido no RE 1.366.243 (Tema 1234). ... (Continua)