Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
1-Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... ()
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