1 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Provas. Pena. Motivos do crime. Fração. Agravante. Violência doméstica. Bis in idem.
1 - As declarações da vítima, em juízo, harmônicas e coerentes - de que o réu a agrediu, ao arremessar aparelho celular contra seu rosto -, corroboradas pelo depoimento do policial, fotografias e vídeos juntados aos autos, que demonstram as lesões intencionais causadas pela agressão do réu, são suficientes para condenação pelo crime do CP, art. 129, § 13º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. AGRAVANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. «BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável por três vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA. EXTORSÃO. CP, art. 158, CAPUT. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pela ofendida, desde a fase policial, nada havendo a abalar a idoneidade de suas declarações. Em crimes ou contravenções penais decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando segura e coerente, como no caso, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório. Condenação mantida. Penas. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (Tema 1197 STJ). Incabível isenção da pena de multa, eis que se trata de pena cominada no tipo penal, inexistindo base legal para seu afastamento ou inconstitucionalidade na sua incidência. Indenização mínima a título de danos morais, na forma do Tema 983 do STJ, já modicamente fixada, não se cogitando de afastamento ou redução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PATAMAR DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO ANÁLOGICA. NÃO CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA NO 231, STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. BIS IN IDEM. AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
I - Mantém-se a condenação pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando as provas angariadas nos autos são suficientes para comprovar a autoria delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO ANÁLOGICA. NÃO CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA NO 231, STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. BIS IN IDEM. AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
I - Mantém-se a condenação pela prática do crime de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando as provas angariadas nos autos são suficientes para comprovar a autoria delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violencia doméstica. Lei 11.340/2006. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Fixação da pena. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f», que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEÇA. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DECOTE ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E art. 129, §13, CP. «BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DANOS MORAIS. VIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Fixação da pena. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e majorante do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Agravo improvido.
1 - «A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f, que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/06, não acarreta bis in idem. (AgRg no HC 597.438/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE - ADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE .
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das agravantes genéricas em contravenções penais. Na segunda fase da dosimetria, o «quantum de aumento em face do reconhecimento de agravante deve observar o limite mínimo das majorantes e minorantes, qual seja, 1/6 (um sexto) para cada uma, devendo a fração incidir na pena-base fixada na primeira fase dosimétrica. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Tratando-se de acusado condenado a cumprimento de pena em regime semiaberto, a prisão preventiva deve adequar-se ao regime estabelecido na sentença, com a transferência do apenado a estabelecimento penal compatível com o respectivo regime. V.V.: - Aplicam-se às contravenções penais as agravantes genérica s previstas nos CP, art. 61 e CP art. 62, não se restringindo exclusivamente a crimes, haja vista que não há previsão legal que faça qualquer distinção quanto à modalidade de infração penal, para fins da incidência das referidas agravantes. - Além disso, o fato de a contravenção penal ter sido praticada em contexto de violência doméstica também autoriza a aplicação das agravantes, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. - Cabível a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, quando constatado que a contravenção penal foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência de gênero praticada contra a mulher.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Tese fixada em recurso repetitivo. Restabelecimento da agravante. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra a mulher. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de má valoração das provas. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO E SEGURO. SINGULAR RELEVÂNCIA EM DELITOS OCORRIDOS DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. AGRAVANTE DO art. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL QUE ENCONTRA RESPALDO NA CONDUTA. PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA - TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. VIABILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PREQUESTIONAMENTO.
APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável e vias de fato. Agravante da violência doméstica e restrição da Lei 11.340/2006, art. 17. Possibilidade de aplicação concomitante. Inocorrência de bis in idem. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal em ambiente doméstico. Violação do CP, art. 61, II, f. Restabelecimento da agravante do crime praticado prevalecendo-se de relações domésticas. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de ilegalidade. Jurisprudência de ambas as turmas. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe.
1 - [...] o STJ entende que «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/3/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II, f. Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 - aí inserida a do CP, art. 129, § 9º, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico - não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PENA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua ex-companheira, por gestos, de causar-lhe mal injusto e grave.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Provas. Consunção. Reincidência. Agravante contexto de violência doméstica. Pena-base. Fração. Concurso formal. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame ... ()
