Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Provas. Consunção. Reincidência. Agravante contexto de violência doméstica. Pena-base. Fração. Concurso formal. Recurso provido em parte.
I. Caso em exame ... ()
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