Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PATAMAR DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO ANÁLOGICA. NÃO CABIMENTO. NATUREZAS DISTINTAS. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA NO 231, STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. BIS IN IDEM. AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 

I - Mantém-se a condenação pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando as provas angariadas nos autos são suficientes para comprovar a autoria delitiva. ... (Continua)