acordo homologado no divorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Fixação de prazo. Acordo homologado no divórcio. Pretensão de alimentos vitalícios. Inadmissibilidade. Execução julgada extinta. Inocorrente alegada violação aos arts. 85 e 404 do CCB/16 e Lei 5.478/1968, art. 23 e Súmula 379/STF.

«No que concerne a alínea «a, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao interpretar justamente os termos do acordo realizado quando do divórcio do casal, salientou que «não se pode esquecer também a regra do art. 85 do CC, que é aplicada ao presente caso por garantir maior importância a real intenção das partes ao celebrar o acordo, do que o mero sentido literal das palavras. Assim, fazendo-se interpretação sistemática do acordo celebrado e homologado pelo magistrado, extrai-se que a verdadeira intenção era a de que os alimentos fossem devidos apenas pelo prazo fixado (36 meses) e não após ele. (fl. 889).... (Continua)

2 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divorcio e acordo de separação. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto ao divórcio. Homologação parcial.

«1. A ausência de autenticação consular do acordo de separação impede a ratificação da sentença estrangeira quanto ao ponto, mas não impede a homologação quanto ao desfazimento do vínculo conjugal. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGES. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alienação judicial cumulada com arbitramento de aluguéis, deferiu tutela antecipada para fixar indenização mensal ao agravado pela posse exclusiva do imóvel comum pela agravante, estipulando o valor de R$ 4.250,00 mensais, a ser pago a partir da intimação. ... (Continua)

4 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Partilha de bens. Imóvel situado no Brasil. Acordo entre os ex-cônjuges homologado no exterior. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DIVÓRCIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

O imóvel objeto da ação foi incluído no processo de partilha no divórcio das partes, em 2003, com renúncia formal do apelante à sua cota em favor do filho comum do casal. O acordo foi homologado judicialmente, com trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 502.... (Continua)

6 - TJDF Direito de família. Apelação cível. prestação de contas. título executivo judicial. princípio da proporcionalidade. disposições contempladas no acordo de divórcio consensual homologado. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divórcio. Acordo homologado entre as partes. Repasse de valor referente a imóvel. Alegação de violação à coisa julgada. Criação de obrigações não previstas no acordo judicial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a infringência à coisa julgada em razão da alteração da vontade manifestada pelos ex-cônjuges quando da realização do acordo homologado judicialmente, e porque foram criadas obrigações nele não assumidas, demandaria a interpretação do mencionado acordo e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO À EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO RESTRITA AO VALOR DO LOTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$65.000,00, equivalente à metade do valor do lote partilhado no divórcio consensual homologado judicialmente. A sentença também julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ré. Inconformado, o autor apelou para que a condenação recaia sobre 50% do valor integral do imóvel (lote mais edificações), sob alegação de que a intenção das partes no acordo abarcava a totalidade do bem, incluindo as construções. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo monitório, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual, em razão da não comprovação de dívida por parte da apelante.2. Insurgiu a autora/apelante alegando ser credora do apelado em decorrência de acordo firmado durante o divórcio, no qual o apelado se comprometeu a pagar R$ 120.000,00 caso não realizasse a transferência de um imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Divórcio Consensual. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegação de vício de consentimento. Erro e dolo. Inexistência. Renúncia ao imóvel devidamente expressa no acordo assinado em cartório e homologado em juízo. Mensagens de whatsapp que corroboram a vontade livre e consciente. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual. Acordo homologado por sentença. Guarda unilateral de menor. Pretensão recursal fundada na ofensa ao art. 1.584, §§ 1º e 2º, do cc, que demanda reexame da situação fática permeada na lide. Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido consignou expressamente que a guarda unilateral estabelecida pelos pais em acordo homologado por sentença atende, no caso dos autos, o melhor interesse da criança. Rever suas conclusões, na via eleita, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVISÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

O apelante recorre apenas quanto ao capítulo que determinou a revisão do acordo de divórcio na forma disposta na inicial. Como dito no processo de 0109614-68.2019.8.19.0001, o acordo de separação do ex-casal foi homologado no ano de 2005, o qual previa que o imóvel situado em Ipanema permaneceria em condomínio na proporção de 50% (cinquenta por cento). Ademais, o próprio apelante informou que, desde a separação do casal, a ré, ora apelada, residia com exclusividade e gratuitamente no local. Destaca-se, por outro lado, que havia onerosidade sim, pois, em que pese a apelada não pagar aluguel pelo imóvel, ela arcava sozinha com as despesas do imóvel situado em Copacabana, que era utilizado como consultório médico por ambas as partes. Assim, uma situação compensava a outra, de modo que havia um equilíbrio entre as partes, não havendo que se falar em pagamento de aluguel, pois oneraria desproporcionalmente a apelante. Ocorre que o imóvel de Ipanema foi vendido no curso daquele processo, o que mudou a situação fática, tornando o acordo excessivamente oneroso para a apelada, pois ela deixou de residir no referido apartamento, mas continuou pagando as despesas do imóvel objeto do presente processo. Assim, a cláusula 6.g deve ser revista para que ambas as partes passem a arcar com as despesas do imóvel de Copacabana, na proporção de 50% cada um, a partir da data da venda do imóvel de Ipanema, de modo que nenhuma das partes tenha prejuízo. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Acordo de divórcio, guarda, alimentos e partilha. Decisão proferida na suíça que homologou acordo celebrado entre as partes quanto à imóvel situado no país. Jurisdição exclusiva do Brasil. Inocorrência. Flexibilização admitida. Mera convalidação de acordo. 1- ação de homologação de decisão estrangeira proferida pelo poder judiciário da suíça que homologou acordo relativo ao divórcio, guarda, alimentos e partilha de imóvel situado no Brasil. 2- a regra segundo a qual é da jurisdição Brasileira, com exclusividade, deliberar sobre a partilha de imóvel situado no Brasil é flexibilizada na hipótese em que a sentença estrangeir a é meramente homologatória de acordo firmado entre as partes, que dispuseram livremente sobre o bem. Precedentes. 3- hipótese em que o acordo homologado pela justiça da suíça foi celebrado entre as partes, que haviam sido casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo a estabelecer a partilha igualitária do imóvel, de modo que hipotéticos vícios aptos a invalidá-lo deverão ser objeto de questionamento perante o poder judiciário da suíça. 4- razões recursais que insistem na tese de que teria havido exame meritório na decisão estrangeira a ser homologada, que teria aplicado a legislação suíça para resolver a crise de direito material a respeito do bem imóvel situado no Brasil, o que não corresponde a realidade. 5- agravo interno não conhecido.

16 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indicação de bens à penhora por terceiro interessado. Legitimidade reconhecida. Acordo homologado em divórcio. Penhora no rosto dos autos. Interesse direto do terceiro na satisfação do crédito. Princípio da menor onerosidade do executado não absoluto. Manutenção da decisão agravada. Não provimento.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido da terceira interessada para penhora de imóvel pertencente ao executado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a terceira interessada, afetada diretamente pela execução em razão de acordo homologado em divórcio, possui legitimidade para indicar bens à penhora, e se tal indicação respeita o princípio da menor onerosidade ao executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O terceiro afetado diretamente pela execução, com penhora no rosto dos autos a seu favor, conforme homologação de acordo de divórcio que garantiu participação no crédito, possui legitimidade para intervir e pleitear atos que assegurem a satisfação do crédito.3.2. O CPC, em seu art. 857, dispõe que a penhora em direito e ação do executado tornará o terceiro interessado sub-rogado nos direitos do devedor até a satisfação de seu crédito. Logo, após a sub-rogação, o terceiro interessado, mediante hipótese de legitimação extraordinária, pode perquirir a satisfação de seu crédito.3.3. A penhora de imóvel, ainda que requerida pelo terceiro interessado, é medida válida e adequada à satisfação do crédito, diante da inércia do executado em quitar sua obrigação de forma tempestiva.3.4. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao executado, mas não em detrimento da efetividade processual e do interesse do credor, especialmente considerando a longa tramitação da execução, que ultrapassa uma década.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - PREVISÃO EXPRESSA EM ACORDO HOMOLOGADO - RENÚNCIA AO DIREITO - COISA JULGADA- ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ISOLADA - PRECLUSÃO - DECISÃO REFORMADA.

A permanência gratuita de um dos ex-cônjuges no imóvel, inserta dentre várias outras condições, é alcançada diante o equilíbrio em relação às contraprestações assumidas pelas partes, de forma que sua revisão isoladamente impacta na higidez do acordo como um todo. Em se tratando de direitos disponíveis, o acordo faz lei entre as partes (princípio pacta sunt servanda), devendo ser respeitada a vontade das partes consagradas no acordo firmado na ação de divórcio. A pretensão que visa alterar cláusula do acordo anteriormente homologado se esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no CPC, art. 502.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE PARTILHA DE BENS, EM QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO AO ASSINAR O ACORDO DE DIVÓRCIO COM A RÉ. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GENITORA QUE JÁ DETINHA A GUARDA DA CRIANÇA CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR TERMO DE GUARDA DEFINITIVA ANTERIORMENTE HOMOLOGADO. RISCO DE DANO PRESENTE NA AUSÊNCIA DE CONTATO DA MÃE COM O MENOR. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL ALTERAÇÃO DA GUARDA. RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAR LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

mãe propôs ação de busca e apreensão do filho menor, após o pai, não ter devolvido a criança conforme combinado. Ela já detinha a guarda da criança conforme acordo homologado no processo de divórcio. O juízo de origem inicialmente concedeu a liminar, mas depois a revogou. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual. Acordo homologado. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... (Continua)