Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indicação de bens à penhora por terceiro interessado. Legitimidade reconhecida. Acordo homologado em divórcio. Penhora no rosto dos autos. Interesse direto do terceiro na satisfação do crédito. Princípio da menor onerosidade do executado não absoluto. Manutenção da decisão agravada. Não provimento.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido da terceira interessada para penhora de imóvel pertencente ao executado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a terceira interessada, afetada diretamente pela execução em razão de acordo homologado em divórcio, possui legitimidade para indicar bens à penhora, e se tal indicação respeita o princípio da menor onerosidade ao executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O terceiro afetado diretamente pela execução, com penhora no rosto dos autos a seu favor, conforme homologação de acordo de divórcio que garantiu participação no crédito, possui legitimidade para intervir e pleitear atos que assegurem a satisfação do crédito.3.2. O CPC, em seu art. 857, dispõe que a penhora em direito e ação do executado tornará o terceiro interessado sub-rogado nos direitos do devedor até a satisfação de seu crédito. Logo, após a sub-rogação, o terceiro interessado, mediante hipótese de legitimação extraordinária, pode perquirir a satisfação de seu crédito.3.3. A penhora de imóvel, ainda que requerida pelo terceiro interessado, é medida válida e adequada à satisfação do crédito, diante da inércia do executado em quitar sua obrigação de forma tempestiva.3.4. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao executado, mas não em detrimento da efetividade processual e do interesse do credor, especialmente considerando a longa tramitação da execução, que ultrapassa uma década.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.... (Continua)