Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DIVÓRCIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

O imóvel objeto da ação foi incluído no processo de partilha no divórcio das partes, em 2003, com renúncia formal do apelante à sua cota em favor do filho comum do casal. O acordo foi homologado judicialmente, com trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 502.... (Continua)