Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - PREVISÃO EXPRESSA EM ACORDO HOMOLOGADO - RENÚNCIA AO DIREITO - COISA JULGADA- ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ISOLADA - PRECLUSÃO - DECISÃO REFORMADA.

A permanência gratuita de um dos ex-cônjuges no imóvel, inserta dentre várias outras condições, é alcançada diante o equilíbrio em relação às contraprestações assumidas pelas partes, de forma que sua revisão isoladamente impacta na higidez do acordo como um todo. Em se tratando de direitos disponíveis, o acordo faz lei entre as partes (princípio pacta sunt servanda), devendo ser respeitada a vontade das partes consagradas no acordo firmado na ação de divórcio. A pretensão que visa alterar cláusula do acordo anteriormente homologado se esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no CPC, art. 502.... (Continua)