Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1872.5001.4500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divórcio. Acordo homologado entre as partes. Repasse de valor referente a imóvel. Alegação de violação à coisa julgada. Criação de obrigações não previstas no acordo judicial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a infringência à coisa julgada em razão da alteração da vontade manifestada pelos ex-cônjuges quando da realização do acordo homologado judicialmente, e porque foram criadas obrigações nele não assumidas, demandaria a interpretação do mencionado acordo e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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