vulnerabilidade consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caminhoneiro. Destinatário final. Vulnerabilidade. Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Súmula 7/STJ.

«1. É relação de consumo a estabelecida entre o caminhoneiro que reclama de defeito de fabricação do caminhão adquirido e a empresa vendedora do veículo, quando reconhecida a vulnerabilidade do autor perante a ré. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Vulnerabilidade. Equiparação. Consumidor. Teoria finalista mitigada. Possibilidade.

«1 - Exceção de incompetência. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a questão da vulnerabilidade do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«... 4. Não se olvida que o dinamismo e a complexidade das relações sócio-econômicas levaram à necessidade de aprofundamento desses critérios, criando uma tendência nova na jurisprudência, concentrada não apenas na figura do consumidor final imediato, mas também na noção de vulnerabilidade, conforme o teor do CDC, art. 4º, I: ... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Tratores. Consumidor. Aquisição de 16 tratares. Vulnerabilidade não reconhecida.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória, que determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário com pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central do Brasil, limitação do custo efetivo total (CET), repetição de indébito e descaracterização da mora. A parte autora sustenta a abusividade dos encargos contratuais e pleiteia a revisão das cláusulas. No recurso, acrescenta a tese de vulnerabilidade para sustentar a invalidade do contrato.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, contra operadora de plano de saúde. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. FINALISMO APROFUNDADO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE.  RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- VÍCIOS OCULTOS EM IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO

inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, malgrado não ser operada de forma automática, é devida se demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proposta ação indenizatória por danos materiais e morais em face de instituição financeira, alegando-se fraude na contratação de empréstimo pessoal. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.

aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RECURSO NEGADO.

Sabe-se que nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«2. O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa - física ou jurídica - é «destinatária final do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE.

aplicando a Teoria Finalista Mitigada, firmou o entendimento de que possível equiparar-se uma pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço à condição de consumidora, contanto que apresente, em face do prestador de serviços, alguma vulnerabilidade - técnica, jurídica ou fática - apta a justificar a aplicação do regramento protetivo previsto no CDC.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE FATURAS. SERVIÇO ESSENCIAL. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada em face da concessionária de serviços públicos de água e esgoto. O autor relata recebimento de faturas de água com valores desproporcionais ao consumo habitual e ausência de solução administrativa pela concessionária. Invoca situação de vulnerabilidade decorrente de quadro de saúde próprio e de seus familiares e requer a manutenção do fornecimento de água. A decisão agravada indeferiu o pedido, sob fundamento de ausência de prova de erro de medição e de possível aumento de consumo por alta temporada. O agravo busca a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência, com suspensão da cobrança das faturas impugnadas e vedação à interrupção do fornecimento. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame: Ação em que autora pretende o cancelamento de empréstimos sob a alegação de desconhecimento. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA.

Deve ser indeferida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, quando não são demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)