Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE FATURAS. SERVIÇO ESSENCIAL. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada em face da concessionária de serviços públicos de água e esgoto. O autor relata recebimento de faturas de água com valores desproporcionais ao consumo habitual e ausência de solução administrativa pela concessionária. Invoca situação de vulnerabilidade decorrente de quadro de saúde próprio e de seus familiares e requer a manutenção do fornecimento de água. A decisão agravada indeferiu o pedido, sob fundamento de ausência de prova de erro de medição e de possível aumento de consumo por alta temporada. O agravo busca a reforma da decisão para concessão da tutela de urgência, com suspensão da cobrança das faturas impugnadas e vedação à interrupção do fornecimento. ... (Continua)