varias residencias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Várias residências. Devedor que transfere a residência para o imóvel às vésperas da praça. Proteção não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial.... (Continua)

2 - TJPE Apelação criminal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33, e Lei 10.826/2003, art. 12). Preliminar de nulidade. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Conversa não protegida por sigilo legal. Precedentes do STF e do STJ. Prefacial afastada. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Coerente descrição dos fatos e indicação da autoria. Satisfação dos requisitos necessários (CPP, art. 41). Eiva afastada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Determinação de busca e apreensão, dadas denúncias no sentido de que o réu era distribuidor de droga no sertão pernambucano. Depoimento policial. Validade. Réu que tinha em depósito, numa de suas várias residências, não só entorpecentes (crack e cocaína), como diversos apetrechos relacionados ao tráfico, como ácido bórico e balança de precisão. Condenação mantida. Pena. Pleito de redução. Possibilidade. Pena-base do crime de tráfico reduzida. Pleito de aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Impossibilidade. Réu que, apesar de primário, se dedicava à prática criminosa. Apelo parcialmente provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). CONSUMIDORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO, ATRAVÉS DE FOTOS E DOCUMENTOS, QUE ONDE SE SITUA A UNIDADE CONSUMIDORA HÁ VÁRIAS RESIDÊNCIAS ESTABELECIDAS, QUE CONTAM COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RÉ QUE OSTENTA REDE ELÉTRICA EM PLENA OPERAÇÃO NA LOCALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DA RECORRIDO NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL INJUSTIFICADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio doloso. Prisão preventiva decretada. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Fornecimento de endereços variados do réu. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SANEAMENTO BÁSICO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA SABESP - CONSTATAÇÃO DE FALTA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM ÁREA MUNICIPAL - ALAGAMENTOS DECORRENTES DE CURSO DÁGUA PRESENTE NO NÚCLEO URBANO LOCAL E QUE CAUSAM DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A SABESP E A MUNICIPALIDADE - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É AFERÍVEL NO ATUAL MOMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a ação civil pública ajuizada tem como objeto questões afetas ao saneamento básico do Distrito de Juquiratiba, localizado no município de Conchas, verificando-se que se trata de um núcleo urbano com várias residências, vias e equipamentos públicos, além de curso dágua situado nos fundos de vários imóveis que causa alagamentos em período de chuvas e de que há notícia de falta de coleta e tratamento de esgoto, daí decorrendo danos ambientais na área, impõe-se, neste momento de cognição sumária, o reconhecimento de que há interesse de agir por se verificar a ocorrência de danos ambientais em área de preservação permanente de curso dágua, reconhecido também que o Município de Conchas atribuiu à agravante a responsabilidade pelas obras no local em razão de contrato firmado entre as partes. Ademais, em relação à alegação de que é parte ilegítima, verifica-se que as partes firmaram Contrato de Concessão ( 284/94), outorgando o concedente à concessionária o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do município (cláusula 1º), e ainda que a corré, agravante, alegue que o Distrito de Juquiratiba não está incluído no contrato, trata-se de matéria de mérito que será analisada durante a instrução do feito. Por fim, quanto ao valor da causa, não sendo aferível o proveito econômico neste momento, correta a atribuição, pelo autor, do valor da causa em R$ 100.000,00, fundado no pleito voltado à condenação de multa pelo descumprimento das obrigações expostas na inicial, reputando-se como pertinente... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a pluralidade de imóveis dos executados, determinou a avaliação dos dois, a fim de estipular sobre qual deles iria incidir a impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - É impenhorável o imóvel que mesmo não sendo o único de propriedade da devedor, serve de efetiva residência ao núcleo familiar - Ainda que se comprove a existência de várias residências de titularidade do coexecutado, a constrição deve incidir sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Executados que utilizam um imóvel para moradia e o outro para locação, aduzindo que o valor por ele auferido é utilizado para subsistência - Inexistência de pluralidade de imóveis utilizados para moradia, mas sim pluralidade de imóveis titularizados pelos executados - Afastamento do parágrafo único, da Lei 8.009/90, art. 5º - Ademais, a extensão da proteção da impenhorabilidade reconhecida pela jurisprudência, aplica-se ao único imóvel do devedor, ainda que locado, presumindo-se que a renda por ele obtida é utilizada para aluguel de outro imóvel que lhe sirva de moradia, que serve de moradia, ou mesmo para subsistência de sua família, hipótese inexistente nos autos Imóvel ofertado espontaneamente pelos executados em garantia do cumprimento integral da Cédula de Crédito perseguida pela demanda executiva, que revela clara renúncia à proteção legal da impenhorabilidade - Conduta que, configura comportamento contraditório, venire contra factum proprium, que ofende gravemente o princípio da boa-fé que deve orientar a formação e a execução dos contratos - Presunção de que a dívida foi contraída em proveito familiar - Ônus da prova do qual não se desincumbiu - Vedação - IMPENHORABILIDADE que é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita, nem em violação ao princípio do non reformatio in pejus - DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, a fim de manter a penhora sobre o imóvel utilizado como moradia pelos executados e dado em garantia do débito exequendo, afastando a determinação de avaliação do outro imóvel - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SANEPAR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. AUMENTO NÃO RECONHECIDO NA FATURA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE CONTRA SI PESAVA. RAZÕES AUTORAIS BASEADAS EM FATOS NEGATIVOS. ENCARGO QUE NATURALMENTE RECAI SOBRE A PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE EDIFICAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL/DIABÓLICA EM FACE DOS RECORRIDOS. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ATO QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A DEMONSTRAÇÃO DE SUAS RAZÕES. TESTEMUNHAS AUTORAIS QUE, POR OUTRO LADO, CORROBORAM A TESE DA EXORDIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

despeito dos argumentos ventilados pela recorrente, entendo-os insuficientes para a reforma da sentença ora desafiada, haja vista que esta não se desincumbiu do ônus probatório que contra si pesava.2. Assim o é, pois, embora não tenha sido apreciado o pedido de inversão do ônus probatório, as alegações que sustentam as pretensões autorais são eminentemente negativas, quais sejam, que não consumiram o volume de água referente à leitura de setembro de 2020 e que não há vazamento na residência. Tal questão assume especial relevância em virtude de que não se pode imputar aos autores o dever de demonstrar os referidos argumentos, uma vez que, sendo verdadeiros fatos negativos, edificar-se-ia em relação a eles a vedada prova impossível/diabólica.3. Nestes trilhos, entende-se que o referido encargo é naturalmente depositado na parte adversa, até porque, in casu¸ é quem evidentemente goza de hiperssuficiência técnica e econômica. 4. Considerando, pois, que a recorrente se limitou a postular a produção de prova oral, a qual, após realizada, em nada contribuiu com as suas razoes, é inegável que a manutenção da sentença é impositiva. Aliás, neste particular, consigna-se que a recorrente dispensou o depoimento pessoal dos autores, meio que possuía potencial capacidade de demonstrar seus argumentos.5. Não fosse o bastante, é de se ressaltar que as testemunhas ouvidas pelos recorridos foram uníssonas em afirmar que, assim como vários moradores de Ourizona, também passaram pelo mesmo problema na mesma época do ano, do que se conclui que ocorreu um erro generalizado na leitura das faturas.6. Por fim, escorreita se apresenta a condenação por danos morais, na medida em que a ré não comprovou a legalidade da fatura que conduziu à negativação da parte autora, o que assume especial relevância em razão de que, conforme prova nos autos, o erro da leitura em questão ocorreu em várias residências do Município.7. Em tempo, salta aos olhos o argumento da recorrente de que aos recorridos seria vedado reclamar tanto depois dos acontecimentos. Ora, tal alegação não passa de uma lamentável tentativa da ré de transferir sua responsabilidade pelos eventos danosos aos autores, não se olvidando que o direito pátrio institui prazos decadenciais e prescricionais para limitar no tempo a ação de quaisquer interessados, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na conduta dos recorridos.8. Com efeito, é inegável que a sentença não merece qualquer reparo.9. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM TERRENO COMPOSTO POR 3 CASAS. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, QUANDO DEVIA SER PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

Apelação da autora e da primeira ré contra sentença que determinou a revisão das cobranças mediante a aplicação do consumo mínimo com 01 economia, até a instalação do medidor, devendo a partir de então ser faturada de acordo com a leitura real e condenou as rés a restituírem, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, a ser apurado em liquidação por sentença e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM TERRENO COMPOSTO POR 2 CASAS. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, QUANDO DEVIA SER PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO DA AUTORA.

Apelação da primeira ré contra sentença que determinou o cancelamento das cobranças impugnadas, devendo refaturá-las, e o ressarcimento na, na forma simples, dos valores pagos a maior nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ao argumento de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e regularidade na cobrança. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Quatro homicídios qualificados consumados e um tentado, em concurso material. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não identificada. Necessidade de reexame de provas. Qualificadora do motivo torpe. Afastamento. Inevitável revolvimento probatório. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, para se caracterizar a continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendidos co mo a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo- subjetiva. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Criminal. Crime de incêndio - Art. 250, §1º, II, «a do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Ré expôs a risco a vida, a integridade física e o patrimônio de várias pessoas quando, deliberadamente, pôs fogo no imóvel em que residia com seu companheiro, localizado em área urbana residencial. Acusada confessou que seu companheiro saiu da residência, quando riscou um fósforo e saiu de casa para colocar «fogo de propósito para se vingar do soco que levou. Policial militar afirmou que o bairro era povoado, o incêndio colocou em risco outras residências e foi controlado com a chegada do Corpo de Bombeiros. Prova oral amparada pela prova documental e pericial. Descabida a tese defensiva de que não houve dolo na conduta, ou crime de incêndio culposo, na forma do art. 250 §2º, do CP. Sentença não merece reparo. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime aberto. Desprovimento do recurso.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Código de barras. Número. Ausência. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - No âmbito do STJ há vários precedentes no sentido de que «a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11/2/2021). Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Código de barras. Número. Ausência. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - No âmbito do STJ há vários precedentes no sentido de que «a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11/2/2021). Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Código de barras. Número. Ausência. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - No âmbito do STJ há vários precedentes no sentido de que ... (Continua)

16 - TRT4 Agravo de petição da sucessão exequente. Manutenção de penhora.

«Diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, não é razoável que se mantenha o executado na posse de um imóvel suntuoso apenas sob a alegação de que se trata de bem de familiar. Por se tratar de um imóvel residencial, deverá ser resguardado parte do valor do imóvel para assegurar a residência do executado. [...]... (Continua)

17 - STJ Roubo cometido contra diversos moradores de um mesmo condomínio residencial. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Delitos praticados por meio de várias ações contra vítimas distintas. Configuração da continuidade delitiva. Coação ilegal inexistente.

«1. No caso dos autos, mediante mais de uma ação, o paciente e demais integrantes da quadrilha subtraíram, mediante violência e grave ameaça, bens de diversos moradores de um condomínio, situação que atrai a incidência do CP, art. 71. ... (Continua)

18 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. INESPECIFICIDADE DOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. Por outro lado, tratando-se de embargos interpostos em fase de execução, sua admissibilidade « condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional « (Súmula 433/TST). 2. A Quinta Turma firmou entendimento de que a penhora havida em imóvel residencial do ora embargante « efetivamente não implicou ofensa ao direito social à moradia e tampouco violou a dignidade da pessoa humana do devedor ou de sua família «, uma vez que o devedor é proprietário de vários outros imóveis residenciais, um dos quais indicado como seu domicílio nos documentos juntados na própria reclamação trabalhista . 3. Na espécie, contudo, os paradigmas indicados nos embargos, quando servíveis ao cotejo de teses, encerram disparidade fática que impede a constatação de divergência jurisprudencial. Isso porque o paradigma proveniente da 1ª Turma do TST, que encerra interpretação acerca dos arts. 5º, XXII e LV, da Constituição, parte de premissa de existência de outros imóveis, sem utilização de qualquer outro como residência pela unidade familiar . A seu turno, o julgado oriundo da 7ª Turma, que examina a controvérsia sob enfoque do art. 5º, II, da Constituição, cinge-se a firmar o entendimento de que a multiplicidade de imóveis - igualmente sem menção à sua destinação - não impede o reconhecimento da residência familiar como bem de família. Como salientado, o acórdão embargado noticia a existência de múltiplos outros imóveis residenciais de propriedade do embargante, inclusive um deles indicado oficialmente como seu domicílio nos autos processuais . 4. Nesse contexto, não se cogita da indispensável identidade de premissas fáticas entre o acórdão embargado e qualquer dos paradigmas servíveis, de maneira que o conhecimento dos embargos esbarra na diretriz da Súmula 296/TST, I. Embargos de que não se conhece .

19 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte aéreo de cargas. Avaria de mercadorias. Evidências de culpa da transportadora pelo ocorrido. Direito de regresso da seguradora reconhecido. Inadmissibilidade de tarifação da indenização. Recurso não provido.

20 - TRT2 Família. Bem de família. Imóvel residencial. Entidade familiar. Impenhorabilidade.

«A garantia legal de impenhorabilidade é do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, ainda que esta ou aquele possua outros imóveis. Equivocada a interpretação no sentido de que apenas o casal ou entidade familiar que possua um único imóvel está amparado pela norma. Pode possuir vários imóveis, garantindo a norma a impenhorabilidade de apenas um, aquele em que reside a família. Se existirem outros, outros podem ser penhorados, mas não justamente aquele em que reside a família. A única prova que se exige, portanto, é a de que o imóvel, de fato, sirva de residência ao executado ou à sua família, hipótese do presente caso.... (Continua)