taxa de construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

taxa de custeio para serviço de iluminação pública, multa de regularização comercial e taxa de construção comercial de 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva - Cabimento - Legitimidade daquele que ainda figura como titular do domínio - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Possibilidade de cobrança da contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública, instituída pela Emenda Constitucional 39/2002 e prevista no CF/88, art. 149-A- Precedente do STF que confirma a constitucionalidade de sua instituição e forma de cobrança - Legitimidade da proprietária do imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica - Taxa de construção devida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da tutela de evidência (que visa à suspensão da exigibilidade das parcelas de «juros de obra/taxa de construção/taxa de evolução da obra e à substituição do índice INCC pelo índice IPCA-A, se mais favorável ao consumidor) - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência, descritos no CPC, art. 311 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Atraso para entrega das chaves. Pretensão de suspensão da exigibilidade das parcelas de juros de obra/juros/taxa de construção/taxa de evolução da obra, bem como a substituição do INCC pelo IPCA-A. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelos autores. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO.

Pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas relativas a juros de obra, taxa de construção e demais encargos contratuais. Descabimento. Requisitos para tutela de urgência não atendidos. Ausência de prova inequívoca de onerosidade excessiva ou violação contratual. Juros de obra devidos ao agente financeiro, que não integra a demanda. Substituição do INCC pelo IPCA-A. Necessidade de análise aprofundada e contraditório. Atraso na entrega das chaves não configura urgência. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão voltada a obter a suspensão da exigibilidade de juros de obra/taxa de construção/taxa de evolução de obra e a substituição do índice INCC pelo IPCA-A - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de evidência - Agravo interposto pela autora - Controvérsia em relação à cobrança dos juros de obra previstos no contrato de venda e compra definitiva de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Negócio jurídico que não se confunde com compromisso de venda e compra cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária em garantia - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por REAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, movida por PAULO RICARDO MUNIZ DE SOUZA, deferindo a tutela de urgência para compelir as requeridas ao pagamento mensal da taxa de construção referente ao financiamento habitacional contratado pelo autor junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$969,81, até a resolução do contrato. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxas de Licença e Publicidades - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud - Insurgência do Município - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Câmara - Ordem de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11, que indica como primeira opção legislativa a constrição de valor em dinheiro - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau, sobretudo se considerado não se tratar de reiteração infundada de requerimento, mas sim de primeiro pedido de bloqueio online de valores deduzido nos autos - Decisão reformada para autorizar o bloqueio de valores em nome das agravadas através do sistema BacenJud - RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA, VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA PELO INSS NA INSTRUÇÃO 28/2008. ÍNDICE CONTRATADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Consoante orientação do STJ, o parâmetro a ser considerado para o exame da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo firmado com o consumidor é o patamar de uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REGULAR. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação revisional de contrato bancário. A autora sustentou que as taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo consignado ultrapassaram os limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a pleitear a revisão contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de improcedência foi proferida com fundamento no CPC, art. 487, I. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/2022. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. Sustentou que o percentual pactuado superaria o limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

14 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c revisional de readequação de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência. 

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO TETO LEGAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO TETO DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, objetivando a revisão das taxas de juros sob alegação de abusividade em razão de suposto descumprimento do limite fixado pelo art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com pleito de devolução em dobro dos valores descontados a maior do benefício previdenciário. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora sustenta a abusividade das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira em quatro contratos de empréstimo consignado, requerendo a revisão das condições pactuadas e a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição bancária ré. A autora alegou abusividade nas cláusulas contratuais, afirmando que a taxa de juros remuneratórios estava acima da média de mercado e que o Custo Efetivo Total (CET) excedia o teto estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. A autora pleiteou a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado são abusivas; (ii) determinar se o Custo Efetivo Total (CET) praticado pela instituição bancária ultrapassou o limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras não assegura a procedência automática dos pedidos de revisão contratual. 2) A revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, onde se comprove abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o Tema 27 do STJ. 3) No caso concreto, a taxa de juros aplicada no contrato não ultrapassou a taxa de 2.08% ao mês estabelecida à época pela Instrução Normativa INSS 92/2017, não se configurando abusividade. 4) O Custo Efetivo Total (CET) engloba não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos e seguros, e não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, estando dentro dos limites normativos estabelecidos à época da contratação. 5) Não havendo demonstração de ilegalidade nas taxas aplicadas, não há fundamento para o acolhimento dos pedidos de indenização por danos morais, repetição de indébito ou qualquer outra reparação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

20 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.