Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REGULAR. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação revisional de contrato bancário. A autora sustentou que as taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo consignado ultrapassaram os limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a pleitear a revisão contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de improcedência foi proferida com fundamento no CPC, art. 487, I. ... (Continua)