Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por REAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, movida por PAULO RICARDO MUNIZ DE SOUZA, deferindo a tutela de urgência para compelir as requeridas ao pagamento mensal da taxa de construção referente ao financiamento habitacional contratado pelo autor junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$969,81, até a resolução do contrato. ... (Continua)