roubo supermercado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Estacionamento. Cliente. Assalto à mão armada. Abalo psicológico. Veículo. Roubo. Contrato de depósito. Dever de vigilância. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em supermercado. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais. Ocorrência. Assalto a mão armada. Abalo psicológico sofrido.

«1. No presente feito restou caracterizado o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre o veículo deixado no estacionamento do estabelecimento empresarial. ... (Continua)

2 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Assalto a supermercado. Agentes que ao passar pelo caixa anunciam a ação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEQUESTRO E ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO,

para julgar a demanda da autora parcialmente procedente... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Roubo a supermercado. Periculosidade do agente reiteração delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo subtraído em estacionamento de supermercado. Ocorrência de roubo, com troca de tiros entre os assaltantes e os prepostos da empresa, e não de furto. Caracterização de força maior. Indenização descabida. Improcedência. CCB, art. 1.058, «caput e parágrafo único.

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO IMPRÓPRIO. ARMA BRANCA. SUPERMERCADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento de supermercado. Fortuito externo. Não configuração. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. «A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130/STJ (REsp 1269691/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 5/3/2014). ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO PERPETRADO EM SUPERMERCADO. DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. RÉU QUE NO DIA EM QUE FOI POSTO EM LIBERDADE COMETEU NOVO DELITO DE ROUBO NO MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VINDO A SER CONDENADO A 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.

Ao contrário do afirmado na decisão recorrida, o delito foi, sim, cometido com grave ameaça, tendo em vista que, conforme constou na denúncia, quando os fiscais do estabelecimento comercial dele se aproximaram, «...começou a proferir graves ameaças, dizendo que não deveriam se aproximar, uma vez que ele estaria acompanhado de outros comparsas, ainda, caso se aproximassem, “iriam tomar facada. Cumpre destacar, ainda, em que pese sua primariedade, o recorrido possui condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos (21/09/2018) pelo processo  001/2.16.0051305-9. ... (Continua)

10 - TJSP Roubo. Tentativa. Réu condenado por infração ao CP, art. 157, § 1º, combinado com 14, inciso II, ambos. Absolvição. Tentativa impossível. Ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente. As mercadorias que o apelante pensava furtar em nenhum momento saíram da esfera de vigilância do funcionário do supermercado. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação - Roubo simples - Réu que adentrou supermercado-vítima, anunciou o assalto e subtraiu R$ 240,00 do caixa, empreendendo fuga, sendo detido no estabelecimento por funcionários - Pedido de desclassificação para a forma tentada - Não acatamento - Consumação que se configurou ante a inversão da posse - Jurisprudência - Réu multirreincidente - Confissão que não enseja a compensação integral - Regime inicial fechado - Apelação desprovida

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Seqüelas decorrentes de disparo de arma de fogo, em roubo ocorrido em supermercado. Circunstância em que inexistente conduta culposa ou dolosa do ente empregador, como causadora do acidente sofrido pelo trabalhador, ou que tenha concorrido para seu acontecimento. Situação na qual indevida a indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Recurso não provido.

13 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Exigindo agentes mediante emprego de arma de fogo entrega de numerário e produtos em supermercado, avistados, perseguidos e parados por policiais, reconhecidos, inadmissível decreto absolutório, regime prisional mais brando que o fechado ou a tentativa, comprovadas que estão a autoria e materialidade delitiva a impor condenação. Recurso não provido neste aspecto.

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de roubo. Citação por edital. Ausência de ilegalidade. Recorrente não encontrado no endereço fornecido. Necessidade de informar a alteração do endereço. Venire contra factum proprium. Precedentes. 2. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade em concreto do delito. Roubo em supermercado. 3. Produção antecipada de provas. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente, ao ser procurado no endereço fornecido por ele próprio, não foi encontrado, consignando-se que estaria em lugar incerto e não sabido. Note-se que, conforme destacou a Corte local, «o acusado tinha o dever de informar ao Juízo qualquer alteração de endereço, porém, não o fez. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de caminhão do autor, quando prestava serviços de transporte. Pretensão à reparação de danos emergentes e lucros cessantes. Alegação de evento danoso devido à omissão da companhia de transporte contratante, que não providenciou local seguro para o pernoite, em vista da impossibilidade de descarregamento da mercadoria que transportava para o supermercado, no dia de sua chegada. Desacolhimento. Ausência de nexo de causalidade entre os fatos afirmados e os prejuízos experimentados. Evento de força maior, cuja ocorrência exclui o dever de indenizar. Autor que aceitou realizar o transporte sem escolta e sem seguro, assim como aceitou, também, pernoitar em São Paulo, devendo ser salientado que, durante o pernoite, nada lhe aconteceu, dado que o roubo ocorreu quando já havia deixado o local em direção àquele de entrega. Inaplicabilidade do CCB, art. 927, parágrafo único. Caso em que nem a atividade do supermercado nem a atividade da transportadora trazem em si risco maior ou inusitado aos transportadores agregados do que outras empresas do gênero. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

16 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE ITENS DE SUPERMERCADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE ROUBO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADO. CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGENTE. CRITÉRIO A SER CONSIDERADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.

1. O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela tem origem na ideia de que o Direito Penal não deve se ocupar com condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

17 - TJSP Roubo impróprio - Recurso ministerial contra sentença que, desclassificando os fatos para o crime de furto tentado, reconheceu a insignificância da conduta e absolveu o apelado - Acolhimento - Fatos comprovados pelos seguros relatos colhidos sob o crivo do contraditório - Acusado que, depois de se retirar do supermercado com a res furtiva, ao ser abordado por um funcionário, muniu-se de um martelo e o ameaçou, acaso se aproximasse - Roubo impróprio evidente - Condenação de rigor - Dosimetria - Réu primário, sem antecedentes e que agiu com dolo normal para a espécie - Pena fixada no mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial aberto - Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Supermercado - Indenização por danos morais e materiais - Roubo à mão armada no estacionamento - Legítima expectativa de segurança - Dever de fiscalização - Possibilidade de responsabilização - Fato de Terceiro incapaz de excluir o nexo causal -Fortuito Interno - Entendimento pacificado pelo STJ, que conferiu interpretação extensiva à Súmula 130/STJ para firmar o Ementa: Supermercado - Indenização por danos morais e materiais - Roubo à mão armada no estacionamento - Legítima expectativa de segurança - Dever de fiscalização - Possibilidade de responsabilização - Fato de Terceiro incapaz de excluir o nexo causal -Fortuito Interno - Entendimento pacificado pelo STJ, que conferiu interpretação extensiva à Súmula 130/STJ para firmar o entendimento de «que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores (EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 2/5/2019) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

19 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 157, §1º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ACERCA DO ROUBO IMPRÓPRIO. TESE DO CRIME IMPOSSIVEL INVIÁVEL. SÚMULA 567/STJ. HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA O FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO LESADO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E NA FRAÇÃO DE ½ (METADE). DOSIMETRIA. PEQUENA CORREÇÃO DE OFÍCO NA PRIMEIRA FASE. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA, CORRIGE-SE A PENA DE MULTA PARA 10 DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, DIANTE DA TENTATIVA, READEQUA-SE A RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO, DO SUPERMERCADO E DA INTERMEDIADORA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora alegou que é correntista do banco réu, se dirigiu ao supermercado requerido para sacar valores junto ao terminal Banco 24 horas. Não conseguiu realizar a operação e, quando, ainda estava nas dependências do Supermercado, foi abordada por um indivíduo que se ofereceu para ajuda-la. Ao chegar em sua casa, recebeu a informação de que o gerente de sua conta havia notado transações incomuns. Afirmou que o indivíduo que a abordou trocou o seu cartão que estava inserido no terminal bancário por outro. ... (Continua)