Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE ITENS DE SUPERMERCADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE ROUBO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADO. CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGENTE. CRITÉRIO A SER CONSIDERADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.

1. O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela tem origem na ideia de que o Direito Penal não deve se ocupar com condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)