resposabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Resposabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação no juízo criminal. Reconhecimento do dolo ou da culpa na esfera penal. Impossibilidade de reexame da questão no juízo cível. Recursos das rés improvidos.

2 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos moaris e materiais. Parcialmente procedente. Apelação cível. Bem pago e não entregue. Resposabilidade civil. Aplicação do art. 6º VII do CDC. Apelo não provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de relação de consumo, existindo, de um lado, consumidor e, de outro, fabricante e fornecedor do bem, verificando-se, pois, a responsabilidade civil do fornecedor em observância à Legislação consumerista. - Recursos não providos por unanimidade de votos.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPOSABILIDADE CIVIL. DESACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC, art. 1.015. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Resposabilidade civil. Contrato. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Descontando efetuado pelo banco réu, de parcelas com atraso no holerite do autor, com a cobrança dos encargos correspondentes, por conta de erro no sistema operacional operado por terceiro (PRODESP). Ajuizamento de indenizatória para a reparação de dano moral e material. Relação de consumo evidenciada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Risco da atividade e responsabilidade exclusiva do banco-credor, não podendo ser imputado o erro ao autor-consumidor. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. CDC, art. 42. Dano moral, todavia, não comprovado pelo autor. CPC/1973, art. 333, I. Indenizatória parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBO SACRA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO DISPÕE DE EQUIPAMENTO E PESSOAL ESPECIALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGA NECESSIDADE DE RESPEITO À FILA DE ESPERA E INEXISTÊNCIA DE RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DO AUTOR. RECUSA ABSOLUTA NO ATENDIMENTO E DEMORA NA PRESTAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO SE PODE PRESUMIR. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO RECORRENTE QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO.  AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. AINDA QUE A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DA RÉ, A PROVA DOS AUTOS NÃO PERMITE IMPUTAR-LHE A RESPOSABILIDADE CIVIL. O CONJUNTO PROBATÓRIO LIMITA-SE AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E À OITIVA DE TESTEMUNHAS, AS QUAIS NÃO ESCLARECERAM, DE FORMA CABAL, A REAL DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. NÃO OBSTANTE A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE O ACIDENTE SE DEU POR CULPA DA RÉ, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO PERMITE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL AO RECORRIDO. VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EFETIVOS QUE INDIQUEM A REAL DINÂMICA DO ACIDENTE, SENDO QUE, DIANTE DAS VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES, ERA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA DEFINIR A RESPONSABILIDADE. DIANTE DISSO, MANTÉM-SE A SUCUMBÊNCIA. SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE JÁ FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVOLADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - REVELIA - ANÁLISE APENAS DAS MATÉRIAS DE DIREITO OU DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RETIRADA DE GRAVAME - RESPOSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA FIXADA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO IMPERTINENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu o réu. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - RESPOSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RESPOSABILIDADE CONTRATUAL.

firmou entendimento de que, nas ações envolvendo discussão sobre responsabilidade civil por descumprimento contratual, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC.... (Continua)

10 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CONTRATO LOCAÇÃO VEÍCULO. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Nos termos do art. 265, do CC, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Demonstrada a previsão da responsabilidade solidária no instrumento contratual, impõe-se a manutenção da sentença que condenou um dos devedores solidários ao cumprimento da obrigação referente a contrato de locação de veículo.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA - RESPOSABILIDADE DO FORNECEDOR ACERCA DA CONDIÇÃO DO PISO - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS

Pairando incerteza acerca da real condição do piso do atacadista a qual não pode ser aferida pelo vídeo apresentado pelo fornecedor, o qual, aliás, não pugnou pela produção de qualquer prova quando instado a fazê-lo, de rigor reconhecer a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço (estado de conservação do piso) e o evento danoso (queda da consumidora no interior da loja). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - RESPOSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO.

É decenal o prazo prescricional da pretensão de indenização por responsabilidade contratual, a teor do disposto no CCB, art. 205. O termo inicial de tal prazo prescricional decenal, é a data do efetivo descumprimento contratual pela parte ré, sendo no caso em tela a data em que o imóvel deveria ter sido entregue e não foi. O injustificado atraso na conclusão e entrega de obra, notadamente tratando-se de imóvel residencial, enseja danos morais passíveis de serem indenizados, uma vez que causa abalos na esfera psíquica do contratante, que vivencia situação de incerteza quanto ao cumprimento contratual. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS EMPRESAS DE RESPOSABILIDADE LIMITADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO SUCESSIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR. RESPOSABILIDADE DO ALIENANTE EM DEPOSITAR O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA.

1.. Caso em que reconhecida a fraude à execução, havendo  alienações sucessivas posteriormente a tal reconhecimento. A despeito da conduta irregular e de má fé, o CTN não insere o adquirente de um imóvel cuja alienação foi declarada ineficaz por fraude à execução como responsável solidário no pagamento do crédito tributário. ... (Continua)

16 - TJMG Emissão de cheque sem fundo. Negativação do cotitular. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Conta conjunta. Cheque sem fundos emitido apenas por um dos cocorrentistas. Impossibilidade de negativação do nome do outro correntista. Resposabilidade daquele que emitiu o cheque. Dano moral. Quantum mantido

«- Inexiste previsão de solidariedade entre os cotitulares de conta-corrente por cheque emitido sem fundos por um dos correntistas, sendo a responsabilidade pela emissão apenas daquele que apôs a sua assinatura no título. ... (Continua)

17 - TJMG Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade

«- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de construção, sob pena de afronta à função social do contrato. ... (Continua)

18 - TJSC Responsabilidade civil. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«- De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso.... (Continua)

19 - TJSC Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Ofensa. Dano moral. Procedência. Inconformismo. Recurso dos réus. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito. Inacolhimento. Provas desnecessárias. Preliminar afastada. 2. Afastamento da responsabilidade civil. Impugnação genérica. Inacolhimento. Indenizatória mantida. 3. Redução do quantum indenizatório. Inacolhimento. Verba adequada ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Provimento negado.

«Tese - Ensejam responsabilização civil por danos morais as ameaças e os xingamentos dirigidos a noivos no dia de seu casamento, ainda que em decorrência de suposto golpe financeiro por eles praticado. ... (Continua)

20 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade de enfrentamento imediato do mérito. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. Código processo civil. Inexistência de outras provas a serem produzidas. Causa madura para julgamento.