Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO SUCESSIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR. RESPOSABILIDADE DO ALIENANTE EM DEPOSITAR O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA.

1.. Caso em que reconhecida a fraude à execução, havendo  alienações sucessivas posteriormente a tal reconhecimento. A despeito da conduta irregular e de má fé, o CTN não insere o adquirente de um imóvel cuja alienação foi declarada ineficaz por fraude à execução como responsável solidário no pagamento do crédito tributário. ... (Continua)