Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RESPOSABILIDADE CONTRATUAL.
O STJfirmou entendimento de que, nas ações envolvendo discussão sobre responsabilidade civil por descumprimento contratual, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC.... ()
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