reforma por incapacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REFORMA POR INCAPACIDADE MENTAL PARCIAL. INCAPACIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da decisão recorrida, incapacidade civil exige a declaração de interdição ou condição que limite substancialmente a capacidade de entendimento, inexistente no caso, pois o autor realizou atos jurídicos com discernimento, inclusive constituindo advogado. A prescrição foi corretamente aplicada, considerando o prazo de um ano para ações contra seguradora, iniciado em 1997 e transcorrido integralmente até 2019.... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE REFORMA POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, COM PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS E PROMOÇÃO NA CARREIRA -

Descabimento - Ausência de demonstração de nexo de causalidade entre a doença incapacitante e a atividade laborativa - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Policial militar. Pretensão à reforma por incapacidade e consequente promoção à graduação imediatamente superior, além de indenização por danos morais. Incapacidade definitiva para a função policial não evidenciada pela prova pericial. Remanejamento para funções internas e externas condizentes com eventuais limitações físicas que, de qualquer modo, se mostra legítimo, pois tais atividades também são essenciais para a boa administração do trabalho de segurança pública. Recurso do autor não provido. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e reexame necessário, providos.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Assintomático. Reforma por incapacidade definitiva. Precedentes do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o «militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático e independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, tem direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva, nos termos da Lei 6.880/80, art. 108, V c/c Lei 7.670/1988, art. 1º, I, c, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.675.148/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.555.452/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016; REsp 1.209.203/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2011; AgInt no REsp 1.713.050/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018). Incidência da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp 1742361/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Reintegração ou reforma por incapacidade definitiva. Pedidos parcialmente procedentes. Fornecimento de tratamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Não cabimento de Resppor ofensa o Decreto.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a reintegração ou reforma por incapacidade definitiva para qualquer trabalho, civil ou militar, com base no soldo correspondente ao do posto hierárquico imediato ao que possuía como militar na ativa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o fornecimento de tratamento médico necessário à recuperação de saúde, de medicamentos prescritos e da cirurgia recomendada, permanecendo na condição de encostado sem vencimentos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. LEI VIGENTE NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA Lei 7.289/1984 PELA Lei 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Reforma por incapacidade. Auxílio- invalidez. Imposto de renda. Danos morais. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração do requerente e sua reforma por incapacidade, a contar da data da doença que o acometeu, bem como a concessão de auxílio-invalidez, isenção de Imposto de Renda e indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR PROMOVIDO POR OCASIÃO DA REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À PROMOÇÃO POST MORTEM, AO PERCENTUIAL DA PARCELA GRET E AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Revisão de pensão previdenciária de soldado bombeiro militar promovido a 3º sargento bombeiro militar na reforma. Valor da pensão que deve corresponder aos proventos do instituidor da pensão, falecido em 1993, sendo devida a GRET no percentual da patente à qual foi promovido. Matéria discutida nos autos que não cuida de promoção post mortem do servidor falecido ou de contagem de tempo fictício. Dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade (Lei 4.157/2003, 6º) que não influi na discussão da matéria, eis que fundamentado o soldo na Lei Estadual 279/1979. Parcial provimento do recurso somente para aplicação do Tema 905 do STJ aos atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida. Súmula 7/STJ. Recorte de fundamentos decisórios. Inviabilidade. Aplicação do efeito substitutivo recursal.

«1. Na origem, a demandante apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de reforma por incapacidade física definitiva, por entender que não há ilegalidade no ato que desincorporou a autora por força de sua incapacidade física. Adotando fundamentos diversos do juízo de primeiro grau, o TRF4 negou provimento ao recurso da autora por considerar que a incapacidade não fora comprovada, conforme reconhecera o laudo do perito oficial. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Temporário. Acidente ocorrido durante partida de futebol realizada em instalações do exército. Fato sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar. Lei 6.880/1980, arts. 108, VI e 111, I e II.

«1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reforma do autor militar e compensação por danos morais decorrentes de incapacidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Reforma por incapacidade definitiva. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015. Não cabimento.

1 - A decisão recorrida, ao dar provimento ao recurso especial da parte ora agravante, optou por restabelecer a sentença de piso (fls. 242/254) em sua integralidade, de forma que mantida a condenação em honorários advocatícios tal qual fixados anteriormente, qual seja, «na forma do art. 85, §§ 3 c/c § 2, I a IV, e 5 do CPC/2015, em seus percentuais mínimos previstos (fl. 254). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Lei 7.670/1988. Hiv positivo. Aids. Auxílio-invalidez. Reforma por incapacidade definitiva. Grau hierarquicamente imediato ao que ocupava na ativa. Possibilidade. Benefício de auxílio-invalidez. Desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Matéria fático-probatória.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, tem direito à reforma ex-officio por incapacidade definitiva, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 108, V, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Nesse sentido: AgRg no REsp 1184917 / RS, 2010/0042710-3, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 14/06/2011 e EREsp 670.744/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ21/05/2007. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Militar temporário. Licenciamento. Pedido de anulação do ato, para fins de reforma por incapacidade. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Suposta incapacidade para os atos da vida civil não reconhecida, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Diante do manifesto caráter infringente dos Embargos de Declaração, devem eles ser recebidos como Agravo interno, na forma do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Exército. Licenciamento. Reintegração e reforma por incapacidade. Prescrição de fundo de direito. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só à manutenção do julgado, sobretudo, quanto ao fato de que o pedido de inspeção de saúde não teve o condão de interromper o prazo prescricional, já que não foi feito qualquer pedido de reintegração ou reforma e sequer se atacou o licenciamento do militar, atrai a aplicação, por analogia das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Violação da Lei, art. 108, V 6.880/80. Incapacidade permanente para o serviço militar. Eclosão da doença. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Cuida-Se, na origem, de ação proposta em face da união federal, no qual militar requer o seu reengajamento, com efeitos financeiros retroativos a 01/2/1989 e posterior reforma por incapacidade física, com proventos ao posto imediatamente superior ao que ocupava na atividade. 2. O tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, notadamente o laudo pericial, reconheceu que. I) em 21/8/1985, o autor apresentava lesão oftalmológica; II) essa lesão não era recente; III) a incorporação do militar se deu em janeiro daquele mesmo ano; IV) a doença em testilha pode ter eclodido na infância ou, ainda, ser congênita. 3. Sob esse enfoque, a reforma do entendimento firmado pelo tribunal a quo, no sentido de declarar a inexistência de nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar, requer o necessário reexame do acervo fático probatórios dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. Precedente. Agrg no ag 1.300.497/rj, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE 14/9/2010. 4. Agravo regimental não provido.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor militar. Reforma por incapacidade física. Serviço temporário do exército. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)