Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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