Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. LEI VIGENTE NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA Lei 7.289/1984 PELA Lei 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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