Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Militar temporário. Licenciamento. Pedido de anulação do ato, para fins de reforma por incapacidade. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Suposta incapacidade para os atos da vida civil não reconhecida, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Diante do manifesto caráter infringente dos Embargos de Declaração, devem eles ser recebidos como Agravo interno, na forma do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)