Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reforma do autor militar e compensação por danos morais decorrentes de incapacidade. ... ()
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