Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REFORMA POR INCAPACIDADE MENTAL PARCIAL. INCAPACIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da decisão recorrida, incapacidade civil exige a declaração de interdição ou condição que limite substancialmente a capacidade de entendimento, inexistente no caso, pois o autor realizou atos jurídicos com discernimento, inclusive constituindo advogado. A prescrição foi corretamente aplicada, considerando o prazo de um ano para ações contra seguradora, iniciado em 1997 e transcorrido integralmente até 2019.... (Continua)