reducao percentual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REDUÇÃO PERCENTUAL DAS CUSTAS - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da agravante através da juntada de documentos II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a agravante é sociedade de economia mista com capital social de R$6.602.543,00 - Ainda que se trate a recorrente de pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessária a comprovação de ausência de receitas e recursos, o que não se deu no caso em tela - Demonstrativo de resultado do exercício do ano de 2023 revela receitas no valor de R$15.708.861,86 e prejuízo de R$19.995.745,38 - Demonstrativo do fluxo de caixa que aponta para um lucro de R$30.359.468,57 - Balanço patrimonial que indica um ativo circulante de R$14.690.509,26 e um passivo circulante muito inferior, de R$671.782,59 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Pedido subsidiário de redução percentual das custas processuais - Hipótese em que não demonstrado o comprometimento financeiro a indicar a impossibilidade do recolhimento das custas, ainda que parcial - Pedido de redução percentual das custas indeferido - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Multa confiscatória. Redução. Percentual inferior ao valor do tributo. Possibilidade.

«1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANUÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Atendidos os requisitos legais, homologa-se o acordo celebrado pelas partes. ... (Continua)

4 - STJ Pena (fixação). Droga (quantidade). Redução (percentual).

Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime fechado/aberto).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável na forma tentada. Quantum da redução. Percentual de 1/3 (um terço) devidamente justificado. Iter criminis. Exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Quanto mais perto da consumação, menor vai ser a fração redutora, pois maior reprovabilidade merece sua conduta. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Documentos que não evidenciam, estreme de dúvidas, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Indeferimento mantido - Pleitos alternativos de concessão da gratuidade para apenas alguns atos, redução percentual de despesas processuais e parcelamento das custas - Impossibilidade, na hipótese - Ausência dos requisitos - Valor da causa, ademais, que não se mostra exorbitante - Recurso improvido, com determinação, cassada a liminar.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE. REDUÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, MANTIDO O PARCELAMENTO DOS VALORES QUE O BENEFICIÁRIO TIVER QUE ADIANTAR NO CURSO DOPROCESSO, CONFORME JÁ CONCEDIDO PELO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DOS §§ 5º E 6º, DO CPC, art. 98, E ENUNCIADO 27, DO FETJ, QUE SE APRESENTAM COMO FORMAS DE SE PRESTIGIAR O ACESSO À JUSTIÇA. 1)

Levando-se em consideração que há documentos nos autos que indicam que o recorrente percebe rendimento mensais brutos na ordem de R$ 10.200,00, correta a decisão que negou o benefício pleiteado. 2) Agravante que, se por um lado não ostenta situação financeira confortável, também não se enquadra dentro do conceito de hipossuficiente que a lei visa proteger. 3) Para fins de deferimento ou não da gratuidade de justiça não se pode considerar apenas o comprometimento do salário daquele que o requer, sob pena de o aludido benefício ter que ser concedido até mesmo aos mais abastados, desde que seus gastos mensais sejam elevados, o que levaria ao afastamento da ratio da norma. 4) Nada obstante, considerando a peculiaridade do caso concreto, concernente ao grau de endividamento do autor, a fim de se evitar que o encargo pelo adiantamento das despesas processuais impeça o acesso à Justiça, entende-se como melhor medida a de autorizar a redução percentual das despesas processuais que beneficiário tiver que adiantar no curso do processo, mantido o parcelamento já concedido pelo magistrado a quo. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. PERCENTUAL ESTABELECIDO QUE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do alimentante ou 60% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante que pretende a sua redução. Percentual fixado que, em cognição sumária, considera a necessidade da criança e possibilidade do alimentante. Agravante que não comprova não possuir condições de assumir o pagamento dos alimentos provisórios. Alimentos fixados em patamar razoável. Manutenção da decisão. Aplicação do verbete 59 da súmula TJRJ. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Desprovimento do recurso.

10 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Representação comercial. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria.

«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PERCENTUAL FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência acolheu o pedido principal de cobrança e o subsidiário de rescisão do contrato - Apelo do réu -

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - CONCESSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Descabimento. Corrupção passiva. Desclassificação delitiva no segundo grau. Dosimetria. Nova pena. Redução. Percentual de aumento. Exasperação. Efeito devolutivo do apelo. Princípio da non reformatio in pejus. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.

«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Homicídio triplamente qualificado cometido, com requintes de crueldade, contra criança de 01 ano e 09 meses. Pena-base acima do mínimo legal sobejamente fundamentada. Atenuante da menoridade. Redução. Percentual mínimo e máximo. Inexistência. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados na hipótese. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Sob pena de supressão de instância, não se conhece dos pedidos subsidiários de recolhimento das custas ao final do processo, de isenção das taxas judiciárias de diligências e honorários do conciliador/mediador, de redução percentual ou parcelamento, pois não formulados perante o juízo de origem. Recurso não provido na parte conhecida, com determinação... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que manteve a determinação de recolhimento integral do preparo recursal. Possibilidade de redução percentual das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, existam indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §5º, PARTE FINAL, DO CPC. Situação fática em que restou demonstrado o elevado valor do preparo recursal, bem como a dificuldade financeira enfrentada pela parte agravante. Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão somente para autorizar o peticionário a recolher o preparo da apelação por apenas 10% (dez por cento) do valor que seria ordinariamente devido. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Legitimidade ativa dos coautores Munir e Lucas - Narrativa inicial que indica que embora esses patronos não tenham figurado no contrato de honorários, atuavam em parceria com o advogado contratante - Aplicação da teoria da asserção - Contratação, por escrito, de serviços advocatícios, com cláusula ad exitum - Revogação antecipada do mandato - Rescisão por justa causa que não ficou comprovada - Direito do advogado ao recebimento dos honorários ajustados, com redução percentual - Honorários, todavia, que devem ser calculados exclusivamente sobre o proveito econômico do réu - Irmãs do requerido que não figuraram no contrato de honorários e nem no polo passivo da presente demanda - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por titular de firma individual. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro dos autos, no entanto, convencendo de que a agravante terá dificuldades para recolher a taxa judiciária. Hipótese para a qual o CPC em vigor trouxe a possibilidade de o julgador conceder parcialmente o benefício da gratuidade, «em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou para a «redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º). Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão-somente para autorizar a peticionária a recolher a taxa judiciária, em qualquer de suas parcelas, por metade do valor que seria ordinariamente devido.