Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANUÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Atendidos os requisitos legais, homologa-se o acordo celebrado pelas partes. ... ()
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