Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. PERCENTUAL ESTABELECIDO QUE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.