questao de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUESTAO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.

1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985) . 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Isenção. GATT. Pescado. Similar nacional. Salmão. Águas territoriais. Recurso especial. Questão de prova.

«A discussão relativa à existência de salmão em águas territoriais brasileiras envolve exame de provas, não cabe por isso, em recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Questão de prova. Revisão. Impossibilidade.

«Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.... (Continua)

5 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de Segurança - Impugnação a questão de prova em concurso público - Inadmissibilidade - Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concurso - Precedentes - Sentença de denegação da segurança - Recurso desprovido

8 - STJ Recurso especial. Família. Concubinato. União estável. Configuração ou não da relação concubinária. Questão de prova. Inviabilidade do seu reexame na via do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Por derradeiro, a configuração ou não da relação concubinária constitui questão de prova, e as instâncias ordinárias, soberanas que são na sua apreciação, concluíram por sua efetiva existência no período de 1986 a 1998. Para chegar-se à conclusão contrária, somente com o seu reexame, o que encontra o óbice da Súmula 07/STJ, a comprometer, inclusive, a viabilidade do dissídio jurisprudencial. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Critério de correção. Revisão. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Judiciário revisar o critério de correção utilizado por banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Concurso público. Anulação de questão de prova objetiva. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local concluiu que foi observado o princípio da vinculação ao edital, razão pela qual entendeu pela impossibilidade de o Judiciário aferir os critérios de correção de provas. A desconstituição de tais premissas, na forma pretendida, ensejaria inevitável análise de cláusulas do edital e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Concurso público para ingresso nos serviços notariais e de registro. Questão de prova. Conteúdo impugnado. Impossibilidade de anulação pelo poder judiciário. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário a que se nega provimento.

12 - STJ Administrativo. Concurso público. Técnico judiciário auxiliar. Questão de prova objetiva. Conteúdo. Vinculação ao edital. Ausência. Análise. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a análise de questão objetiva pelo Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital do certame, não havendo que se falar em controle do mérito do ato administrativo. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 1632.853/CE - exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

14 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Incompatibilidade com o conteúdo programático. Re 632.853/CE. Repercussão geral. Ilegalidade. Anulação.

1 - É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluída do conteúdo programático previsto no edital. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso público. Professor. Erro na correção de questão de prova objetiva. Divergência na própria divulgação do gabarito. Situação fora do Tema 485 de Repercussão Geral. Direito líquido e certo a ser amparado. Segurança confirmada. Reexame necessário desprovido

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Art. 178, § 6º, II, cc/1916 e CCB/2002, art. 206, II, «b. Data da ciência inequívoca da invalidez. Questão de prova. Súmula STJ/7. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

17 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA - LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO QUE SE AJUSTA A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE Acórdão/STF - EXAME DA PERTINÊNCIA ENTRE QUESTÃO DE PROVA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, art. 85, § 11) - NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI 12.016/2009, ART. 25) - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

18 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 1632.853/CE - exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. BRIGADA MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. CURSO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA PELO PODER JUDICIÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO INÉDITA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO PREVISTA NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Procedimento de execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ.

«Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, a alegação da recorrente quanto à necessidade de realização de liquidação por arbitramento só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)