prestacao de garantia graciosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Lado de fora do portão da casa. Não configuração. Flagrante Situação flagrancial. Mérito. Erro de proibição. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 21.

«De conhecimento comum que o erro de proibição, causa que pode impossibilitar a compreensão da ilicitude, somente acarretará a isenção da pena quando inevitável, pois quem não tem consciência da ilicitude do fato não realiza conduta merecedora de censura. Por outro lado, se era possível ao agente, nas circunstâncias, ter consciência da ilicitude do fato, não poderá alegar erro de proibição - Ademais, o delito que lhe fora imputado não é daqueles adstritos apenas a um seguimento da sociedade, como ocorre, por exemplo, com os crimes de violação do sigilo de proposta de concorrência (CP, art. 326), patrocínio simultâneo ou tergiversação, contratação de operação de crédito, prestação de garantia graciosa etc. - Ao contrário, o delito de porte ilegal de arma de fogo é de conhecimento comum, mormente porque a mídia, durante longo período, divulgou amplamente campanha para desarmamento da população civil. ... (Continua)

2 - TRT3 Bloqueio. Crédito. Execução provisória. Bloqueio de valores. Possibilidade.

«Se por um lado a execução deve se processar da forma menos gravosa para o devedor, por outro há a necessidade de garantia do crédito exequendo, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não havendo indícios de bens passíveis de constrição judicial, aptos a garantir a execução, e tendo a executada permanecido inerte na sua indicação, admite-se a ordem de bloqueio de numerário pelo sistema Bacenjud, ainda que se trate de execução provisória.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL, DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO RÉU E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ELE COMPÕE. INSURGÊNCIA RECURSAL ONDE O AGRAVANTE ALEGA ABUSIVIDADE DA MEDIDA, POIS DESDE A CONTESTAÇÃO VEM MANTENDO TOTAL TRANSPARÊNCIA, APRESENTANDO DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO E EXPLICANDO COM RIQUEZA DE DETALHES OS EVENTOS QUE ENVOLVEM A LIDE. CEDIÇO QUE O SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, QUE TEM COMO ESPEQUE O RESGUARDO DA INVIOLABILIDADE, INTIMIDADE E DOS DADOS DO INDIVÍDUO CONSTITUI GARANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 5º, X E XII DA CF/88, SENDO A SUA QUEBRA JUSTIFICADA SOMENTE QUANDO, EFETUADA A DEVIDA PONDERAÇÃO NA DEMANDA, A BALANÇA PENDER MAIS PARA O INTERESSE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBSERVA-SE, DOS AUTOS QUE, EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE A TOTAL TRANSPARÊNCIA EM TODAS AS SUAS PEÇAS JUNTADAS NOS AUTOS, DE UMA SIMPLES LEITURA DE SUA CONTESTAÇÃO, JUNTADA EM JANEIRO DE 2024, NA TENTATIVA DE IMPEDIR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E CONSEGUIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ARGUMENTA QUE É APENAS CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO E AUFERE RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.500,00, INFORMAÇÃO QUE, SE FOSSE VERÍDICA, IMPEDIRIA QUE O RÉU SUPORTASSE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$2.824,00) EM 31 DE JANEIRO DE 2023, COMANDO JUDICIAL QUE SEQUER FOI ATACADO PELA PARTE E, CONFORME ASSENTADA CONSTANTE DO INDEXADOR 130105114, VEM SENDO PAGO REGULARMENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O RÉU, DE FATO, NÃO É TRANSPARENTE NO TOCANTE A REVELAÇÃO DOS SEUS REAIS GANHOS E DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ALIMENTOS, POIS, EMBORA ALEGUE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DE R$3.000,00, CONTRADITORIAMENTE, COLACIONA DESPESA COM PRESTAÇÃO DE IMÓVEL NO VALOR R$ 5.963,00. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL QUE, EMBORA SEJA EXCEPCIONAL, NÃO É MEDIDA ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL QUANDO VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MÁXIME QUANDO EXISTEM INDÍCIOS DE QUE A RENDA DO DEVEDOR É SUPERIOR À INFORMADA NOS AUTOS. ENTRETANTO, A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE O AGRAVANTE COMPÕE REVELA-SE MEDIDA DEVERAS GRAVOSA, EIS QUE, DE FORMA TRANSVERSA, VIOLARIA A PRIVACIDADE DE OUTROS SÓCIOS QUE SEQUER TEM RELAÇÃO COM A LIDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA REVOGAR A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O ALIMENTANTE SERIA SÓCIO ADMINISTRADOR (AMM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ 53.598.030/0001-20).

4 - TAPR Medida cautelar. Liminar. Arresto. Substituição pela caução. Possibilidade. Suficiência da caução a critério do Juiz. CPC/1973, art. 805.

«... Não há óbice legal para o pedido de substituição da medida liminar de arresto pela caução. Há, inclusive, permissivo legal para referido pleito, previsto no art. 805 CPC/1973:
«A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. Desta forma, verifica-se que é viável a formulação de pedido de substituição do arresto pela caução, não se caracterizando a alegada preclusão temporal. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de queda em banheiro público - Decisão agravada que determinou produção de perícia médica em Comarca diversa de onde reside a Autora beneficiária da gratuidade da justiça - Insurgência da parte autora, sob a alegação de difícil locomoção à perícia que deve ser realizada no IMESC - Impossibilidade de locomoção da pericianda, em razão da fragilidade das suas condições de saúde e da hipossuficiência financeira - Necessidade de exaurimento dos meios para a realização da perícia de forma menos gravosa ao periciando - Esforços que se mostram obrigatórios como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional em consonância com o irrestrito acesso à Justiça e à assistência judiciária integral aos necessitados - Decisão reformada, em parte para determinar a realização de perícia em unidade do IMESC existente na Comarca em que reside. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

8 - TJRJ HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA CONDUTA DESCRITA NO art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, SOMADO AO ALENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INFORMA QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LÍCITA - POR FIM, CONCLUI POR PLEITEAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, OU AINDA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319, S I E IV, DO CPP - DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, A QUAL SE REMETE ÀQUELA, QUE DEFINEM CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO, REPRESENTADA NO MODO DE SUA EXECUÇÃO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, CONSIGNANDO A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA QUE O PACIENTE TERIA PRATICADO SEXO, NÃO CONSENTIDO E SEM PROTEÇÃO, COM A VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE POR TER INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA, E ABUSANDO DE SUA CONFIANÇA, POR SER NAMORADO DE SUA AMIGA E SER CONHECIDO ANTIGO DELA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTO AO ALENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO SE VISLUMBRA, EIS QUE, AO QUE SE DEPREENDE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE - EM CONSULTA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0833862-81.2024.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA AIJ NO DIA 22/05/2024, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS E REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, TENDO A DEFESA FORMULADO NOVO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, O QUAL FOI INDEFERIDO, ESTANDO O FEITO NO AGUARDO DO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DE CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO DA PESQUISA DE ESPERMATOZOIDES, SOLICITADOS PELO PARQUET, PARA, APÓS, SEREM APRESENTADAS AS ALEGAÇOES FINAIS - PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO QUALQUER ESPÉCIE DE ATRASO INJUSTIFICADO CAPAZ DE ENSEJAR O EXCESSO DE PRAZO ALEGADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO LHE GARANTEM O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS À IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Ausência de título novo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL. CARÁTER EMERGENCIAL DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. RITO DA PRISÃO. CONVERSÃO PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA MULTA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO EFETIVO DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE. art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às matérias de fundo («requisitos para configuração de grupo econômico, «garantia do juízo e «execução menos gravosa), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO POR INTERNAÇÃO ESTRITA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE NA MODALIDADE TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que determinou a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 para processamento do pedido de penhora na modalidade «teimosinha conforme requerido pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

15 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE COOPERAÇÃO. EXECUÇÃO PROMOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PESQUISA A OUTROS SISTEMAS DISPONÍVEIS. INFRUTÍFERA. OFÍCIO CAGED. POSSIBILIDADE. ATO ÚTIL À OBTENÇÃO DA ATIVIDADE SATISFATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. ADITAMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. RENOVAÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA. MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ÚLTIMA PESQUISA. MENOS DE 1 ANO. 

1. Ante a preclusão lógica operada com o recolhimento do preparo recursal, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO PREVJUD E AO CAGED. DEVER DE COOPERAÇÃO. UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE, SEGUNDO OS IMPETRANTES DA ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CONSISTENTE NA REQUISIÇÃO DA FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIOS (FAV), ACRESCENTANDO COM O EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ALEGAM QUE A EXTEMPORANEIDADE DA REFERIDA PROVA É ILEGAL, HAVENDO RISCO QUE A DELEGACIA CRIE, DE FORMA ALEATÓRIA, UMA FAV APENAS PARA CUMPRIR TAL DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - AFIRMAM QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE 09 (NOVE) MESES SEM QUE HAJA PREVISÃO DO ENCERRAMENTO DO FEITO, DIANTE DO DESDOBRAMENTO CAUSADO PELA DECISÃO IMPUGNADA - POR FIM, PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA, DETERMINADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, INDEFERINDO A SUA JUNTADA EXTEMPORÂNEA AOS AUTOS E, CASO SEJA CARREADA AO FEITO, QUE SEJA DECLARADA A SUA NULIDADE E DETERMINADO O SEU DESENTRANHAMENTO, CONCLUINDO POR PLEITEAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE AO ORA PACIENTE - COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0125163-79.2023.8.19.0001 E CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA DECISÃO EM 14/10/2023, DECRETANDO A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE E DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO (PÁGINA DIGITALIZADA 250), SENDO CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO EM 18/10/2023 (PÁGINA DIGITALIZADA 267) E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM 08/11/2023 (PÁGINA DIGITALIZADA 380) - APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS, SUSCITOU PRELIMINAR, RELACIONADA A ILICITUDE DA PROVA, ADUZINDO COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (PÁGINA DIGITALIZADA 637), TENDO O MAGISTRADO DE 1º GRAU DETERMINADO QUE FOSSE EXPEDIDO OFÍCIO À DELEGACIA COMPETENTE PARA QUE ENCAMINHASSE AO JUÍZO CÓPIA DAS FICHAS DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO (FAV), REFERENTES A TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS DO INQUÉRITO (PÁGINA DIGITALIZADA 699) - CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE A PROVIDÊNCIA DETERMINADA DECORREU DO DEDUZIDO PELA PRÓPRIA DEFESA DO PACIENTE EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE É FACULTADO AO MAGISTRADO DEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDA NECESSÁRIAS PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO EM TELA - CONSOANTE INFORMADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, AS MENCIONADAS FICHAS DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIO JÁ FORAM ANEXADAS AOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, COM A RETIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES FINAIS, E APÓS, RETORNARÃO OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ENCERRANDO A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI - LOGO, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ, IGUALMENTE, QUE SE FALAR EM DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO QUALQUER ESPÉCIE DE ATRASO INJUSTIFICADO CAPAZ DE ENSEJAR O EXCESSO DE PRAZO ALEGADO NA INICIAL DO WRIT - NO TOCANTE AO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA, TEM-SE QUE DEFINE CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, REPRESENTADO PELA GRAVIDADE DO FATO PENAL, CONSIGNANDO OS RELATOS DE TESTEMUNHAS E DESCREVENDO QUE O PACIENTE FICOU AGUARDANDO, DENTRO DO CARRO, A VÍTIMA CHEGAR AO LOCAL E QUANDO ESTA SE APROXIMOU DA RESIDÊNCIA, ELE TERIA, EM TESE, EFETUADO OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AQUELA, EVADINDO-SE DO LOCAL - PERICULUM LIBERTATIS, REPRESENTADO NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, DEFINIDA NO MODO DE EXECUÇÃO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o cálculo dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 126, ECA, art. 127, ECA, art. 128 e ECA, art. 188. Remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Prosseguimento da representação. Previsão legal. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A remissão judicial, após iniciado o procedimento da Representação, pode ser aplicada a qualquer momento antes da prolação da sentença (ECA, art. 188), como forma de suspensão do processo, podendo ainda ser cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, conforme a previsão do ECA, art. 126 e ECA, art. 127. ... (Continua)