Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO POR INTERNAÇÃO ESTRITA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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